PORTARIA Nº 788, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 788, DE 13 DE MAIO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição
Federal; resolve:
PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período
anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação
de Resultado nº 143/2025 de 16/05/2025, publicado no DOU de 19/05/2025, referente ao
Edital de Abertura nº 86/2025 de 28/03/2025, publicado no DOU de 31/03/2025, para
provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.
EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.101244/2023-56
Interessado: Município de Aparecida de Goiânia - GO.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de
Aparecida de Goiânia - GO e o New Development Bank - NDB, no valor de até US$
80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos EUA), de principal, cujos recursos são
destinados ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Aparecida de
Goiânia 100 Anos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 44, de 22 de novembro de 2024, todas do Senado Federal, e
no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata,
condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o
Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 25/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 16327.720089/2021-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
2 - Processo nº: 10880.722130/2014-04 - Recorrente: GAFISA S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 10880.660891/2011-12 - Recorrente: OXITENO S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.997939/2011-37 - Recorrente: OXITENO S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 - Processo nº: 18470.722355/2011-43 - Recorrente: FAZYP INDUSTRIA E
COMERCIO DE FECHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 10880.997075/2011-53 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
7 - Processo nº: 12448.909673/2014-61 - Recorrente: INTERLIGACAO
ELETRICA DO MADEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 10980.721950/2010-19 - Recorrente: CONDOR SUPER
CENTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
9 - Processo nº: 10768.002439/2004-91 - Recorrente: GBE GAS E ENERGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
10 - Processo nº: 16643.000162/2010-01 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
11 - Processo nº: 10680.932182/2019-40 - Recorrente: LOCALIZA RENT A
CAR SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
12 - Processo nº: 10983.912113/2009-33 - Recorrente: INTELBRAS S.A.
INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.913577/2020-01 - Recorrente: LCP IMOVEIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
14 - Processo nº: 10925.723633/2019-30 - Recorrente: W. A. CONVENIENCIA
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
15 - Processo nº: 15578.000370/2010-60 - Recorrente: COIMEX
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13807.725754/2014-46 - Recorrente: COIMEX
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
17 - Processo nº: 10925.723115/2019-16 - Recorrente: MARAVILHA
CONVENIENCIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28 a 29/05/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 28/05/2026 e fim às 23h59min do dia
29/05/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
1 - Processo nº: 15504.725780/2018-38 - Recorrente: ALINE CHAVES ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
2 - Processo nº: 15586.720281/2018-91 - Recorrente: EDUARDO LUCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.721302/2015-83 - Recorrente: FLOPAL FLORESTADORA
PALMARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.731270/2018-20 - Recorrente: GESTOR SERVICOS
EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E
LIMPEZA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.731271/2018-74 - Recorrente: GESTOR SERVICOS
EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E
LIMPEZA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.731275/2018-52 - Recorrente: GESTOR SERVICOS
EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E
LIMPEZA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
7 - Processo nº: 10166.730978/2017-17 - Recorrente: JOSE JAYME MORAES JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
8 - Processo nº: 16095.720240/2012-02 - Recorrente: KAIJI INO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
9 - Processo nº: 10803.720007/2018-97 - Recorrente: LEONARDO CORREA
GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
10 - Processo nº: 15586.720286/2018-14 - Recorrente: MAYKEL GONCALVES SANTA
CLARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
11 - Processo nº: 10665.724788/2018-11 - Recorrente: NOEMIA CALDAS BORGES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10660.720293/2019-43 - Recorrente: PRO-SAFRA COMERCIO E
ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
13 - Processo nº: 15586.720261/2018-11 - Recorrente: THIAGO TOREZANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
14 - Processo nº: 11624.720034/2017-50 - Recorrente: UNIAOINVEST
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11624.720119/2014-95 - Recorrente: UNIAOINVEST
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11624.720079/2016-43 - Recorrente: UNIAOINVEST
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12448.729099/2016-21 - Recorrente: VIVIANE TEPERMAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
18 - Processo nº: 10320.003288/2006-17 - Recorrente: SIMAO PEDRO MACIEL
CAMINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10437.720112/2017-61 - Recorrente: MILTON JORGE MINELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.722177/2013-89 - Recorrente: GERSON BLACHMAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13830.720033/2019-67 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CARNES
LUCIANETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19515.723131/2013-10 - Recorrente: CLAUDIO VASONE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 29/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 26/05/2026 e fim às 23h59min do dia 29/05/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .21 .13982.720923/2015-10 .22 a 26
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
1 - Processo nº: 10074.000253/2010-53 - Recorrente: ALCATEIA DISTRIBUIDORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10074.000855/2010-19 - Recorrente: ALCATEIA DISTRIBUIDORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10711.723017/2013-07 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10907.722226/2013-38 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10314.728759/2014-84 - Recorrente: APEMI COMERCIAL EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10715.726601/2014-57 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10715.726841/2014-51 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10715.722375/2015-16 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10715.725449/2015-76 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10715.726779/2015-89 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10715.723056/2015-28 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10715.723874/2015-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10715.723995/2015-72 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10715.726008/2015-91 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10715.725299/2015-09 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10715.722275/2015-90 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11684.720713/2011-29 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11684.720297/2011-69 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12266.722479/2012-49 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10314.721254/2017-31 - Recorrente: YURI MANSUR GUERIOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
21 - Processo nº: 13982.720923/2015-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13982.720924/2015-56 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13982.721047/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13982.721048/2016-66 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13982.721049/2016-19 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13982.721050/2016-35 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10611.721590/2013-04 - Recorrente: MULTIMEX S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10925.903958/2010-66 - Recorrente: SEMIL - EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10111.720454/2013-20 - Recorrente: SHOPPING FILTROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF
30 - Processo nº: 10909.720234/2023-00 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10907.720557/2022-24 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10711.720546/2022-31 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.721519/2022-29 - Recorrente: FARMABASE SAUDE
ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10111.721517/2021-75 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10508.720244/2012-05 - Recorrente: HANDYTECH INFORMATICA
E ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12466.720814/2020-28 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10494.720491/2022-71 - Recorrente: ZF DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA
38 - Processo nº: 10909.722317/2018-68 - Recorrente: RGS9 TECNOLOGIA,
IMPORTACAO E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.007901/2010-92 - Recorrente: RICARDO ATHIE SIMAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10831.723180/2015-67 - Recorrente: SCANIA LATIN AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16561.720067/2012-91 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
42 - Processo nº: 10960.720021/2020-01 - Recorrente: J S X ELETRONICOS - EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho