PORTARIA N° 736.2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA N° 736.2026, DE 13 DE MAIO DE 2026
Fixa regras de oneração e desoneração dos Ofícios
Comuns de membro(a)s do MPT que exerçam Ofícios
Especiais junto à Câmara de Coordenação e Revisão e
às Subcâmaras de Coordenação e Revisão.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 91, incisos XXI e XXIII, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993,
e considerando as informações constantes do PGEA 20.02.0001.0004045/2026-95, resolve:
Art. 1° Ficam convertidas em 80% (oitenta por cento) todas as desonerações, fixadas
atualmente em 100% (cem por cento), de Ofício Comum titularizado por membro(a) do
Ministério Público do Trabalho que o cumule com Ofício Especial junto à Câmara de Coordenação
e Revisão e às Subcâmaras de Coordenação e Revisão, em regime de atuação integral.
§1° Os Ofícios Comuns de membros(as) do Ministério Público do Trabalho,
atualmente desonerados integralmente em razão do exercício de Ofício Especial junto à
Câmara de Coordenação e Revisão e às Subcâmaras de Coordenação e Revisão, passarão a
receber 20% (vinte) da distribuição de novos feitos, sem prejuízo da definição de quantitativo
superior, em caso de manifestação expressa nesse sentido.
§2° O acervo então existente ou reconstituído do Ofício Comum de membro(a)
do Ministério Público do Trabalho, atualmente desonerado(a) integralmente em razão do
exercício de Ofício Especial junto à Câmara de Coordenação e Revisão e às Subcâmaras de
Coordenação e Revisão, bem como a distribuição dos 80% restantes de novos feitos,
poderão, a critério da Procuradoria Regional do Trabalho, ser preferencialmente
submetidos a regime de substituição compulsória ou redistribuição, dentre os(as)
membros(as) que percebem a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício
(GAO).
§3° A regra do caput deste artigo não se aplica aos(às) Subprocuradores(as)-Gerais
do Trabalho, cujo regramento decorre do art. 5° da Portaria PGT n° 623/2026 e do artigo 6° da
Portaria PGR/MPU n° 42, de 28 de abril de 2026.
Art.2° A regra do caput do artigo anterior se aplica aos suplentes, quando
convocados para atuação, nos casos de substituição ou cumulação na Câmara de Coordenação
e Revisão e nas Subcâmaras de Coordenação e Revisão e enquanto tal substituição perdurar.
Art. 3° Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Trabalho.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de maio de 2026.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA