SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. MICROEMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. A atividade de terraplenagem, por si só, prestada por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, não se enquadra entre aquelas previstas no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não estando sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Solução de Consulta vinculada à SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE 12 DE MAIO DE 2017. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 18, § 5º-C, Parecer PGFN/CRJ/nº 2122/2011, de 10 de novembro de 2011, Instrução Normativa RFB n° 2.058, de 19 de dezembro de 2021, Art.37. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 14/05/2026