SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 12 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 12 DE MAIO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CALL CENTER.
CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. INAPLICABILIDADE.
No regime não cumulativo, não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, a
título de insumo, as despesas com Call Center (Teleatendimento/Ouvidoria), quando tais
serviços não integram o processo de prestação dos serviços finalísticos das companhias de
saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos),
situando-se em camadas comerciais ou de atendimento ao usuário.
A imposição legal/regulatória não dispensa a exigência de integração ao processo
produtivo, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e do
art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, inciso II; REsp
1.221.170/PR;NotaSEInº63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF;ParecerNormativoCosit/RFBnº5,de17de
dezembrode2018;InstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022,arts.175e176.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CALL CENTER.
CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. INAPLICABILIDADE.
No regime não cumulativo, não geram créditos da Cofins, a título de insumo, as despesas
com Call Center (Teleatendimento/Ouvidoria), quando tais serviços não integram o processo de prestação
dos serviços finalísticos das companhias de saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário
e gestão de resíduos sólidos), situando-se em camadas comerciais ou de atendimento ao usuário.
A imposição legal/regulatória não dispensa a exigência de integração ao processo
produtivo, nos termos Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e do art.
176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso II; REsp
1.221.170/PR;NotaSEInº63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF;ParecerNormativoCosit/RFBnº5,de17
de dezembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, 15 de dezembro de 2022, arts. 175 e 176.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Declara-se a ineficácia parcial da consulta, em razão da ausência de descrição
precisa e circunstanciada dos fatos relacionados à indagação.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 27, inciso XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral