PORTARIA Nº 811, DE 8 DE MAIO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da ConstituiçãoFederalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1056399-80.2022.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 06208/2026/PRU1R/PG, além da Nota Técnica Nº 50/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, noRequerimentodeAnistianº2003.01.22460,resolve: Revisar a Portaria nº 2.453, de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 239, de 26 de dezembro de 2006, para fixar a prestação mensal, permanente e continuada a que faz jus o anistiado político JORGE AUGUSTO SANTOS FRANKLIN, no valor de R$ 9.689,87 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme documentos apresentados pela ECT. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 811, DE 8 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 14/05/2026