PORTARIA Nº 22.554, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.554, DE 11 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 6800/2026/SEI-MCOM (13277864), que integra o Processo nº
53115.023622/2022-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA DE PLANALTO - ACEP,
Fistel nº 50011434112, inscrita no CNPJ nº 02.468.958/0001-37, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Planalto,
Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.669,76 (um mil seiscentos e
sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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