ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 831, DE 13 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 831, DE 13 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arte. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.116049/2026-13, declara:
Art. 1º Coabitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaSIMMSOLUÇÕESS.A.,inscritanocadastroCNPJsobonº
12.598.528/0001-93 e cadastro nacional da obra nº 90.016.67560/75.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de
geração de energia elétrica denominado "EOL Ventos de Santa Rosália 04", objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.938, de 24.05.2022, aprovado pela Portaria nº 1936/SPE/MME, de
24.02.2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e
Energia, de titularidade da empresa Ventos de Santo Ildefonso Energias Renováveis S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 43.197.407/0001-63, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo DRF/SOR nº 134, de 01.02.2024, publicado no DOU de 05.02.2024, localizado no
Município de Tianguá, Estado do Ceará e com estimativas de desoneração previstas na
portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 832, DE 13 DE MAIO DE
2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.135692/2026-38, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA APIA S/A , CNPJ nº 17.155.391/0001-16, referente
ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado
"Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855",
aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 236, de 6 de março de 2024, do
Ministério dos Transportes, de titularidade da empresa EPR Litoral Pioneiro S.A., CNPJ nº
51.137.031/0001-20, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/ RFB nº 653, de 03 de maio de 2024, com previsão para finalização
das obras em 31/12/2026 e CNO nº 90.027.35109/76.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 833, DE 13 DE MAIO
DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.139722/2026-85,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA APIA S/A , CNPJ nº 17.155.391/0001-16,
referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário
denominado "Concessão da BR-101/ES/BA - Edital ANTT 001/2011", aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria nº 13, de 13 de janeiro de 2026, do Ministério dos
Transportes, de titularidade da empresa ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, CNPJ nº
15.484.093/0001-44, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/ RFB nº 372, de 6 de março de 2026, com previsão para
finalização das obras em 15/02/2027 e CNO nº 90.022.41069/73.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 834, DE 13 DE MAIO DE
2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.069318/2026-37, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura (REIDI) a pessoa jurídica CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.450.769/0001-26, integrante do consórcio CONSÓRCIO
CONSTRUTOR DA BR-364, CNPJ 62.865.087/0001-17, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto do setor de transportes
denominado "Sistema Rodoviário BR-364/RO", aprovado pela Portaria nº 705, de 12 de
setembro de 2025, expedida pelo Ministério dos Transportes, de titularidade da
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A., CNPJ 60.437.929/0001-04, habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 11, de 6 de janeiro de
2026 (publicado no DOU nº 4, de 07/01/2026), com CNO vinculado nº 90.026.46672/76.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do
projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDGAR SUEICHI YAGI
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 727, DE
28 DE ABRIL DE 2026., publicado no Diário Oficial da União nº 79, de 29 de abril de 2025,
Seção 1, Onde se lê: "[...] A liderança do CONSÓRCIO cabe a CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN
ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26, leia-se: "[...] A liderança do CONSÓRCIO cabe
a CONSTRUTORA ATERPA S.A. - CNPJ 17.162.983/0001-65.
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 731, DE
28 DE ABRIL DE 2026., publicado no Diário Oficial da União nº 79, de 29 de abril de 2025,
Seção 1, Onde se lê: "[...] A liderança do CONSÓRCIO cabe a CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN
ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26, leia-se: "[...] A liderança do CONSÓRCIO cabe
a a CONSTRUTORA ATERPA S.A. - CNPJ 17.162.983/0001-65.