PORTARIA Nº 743, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 743, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 08513/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 38/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2001.01.02245, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.879, de 30 de dezembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 74, de 31 de dezembro de
2002, que declarou ALBERTO FEIZAR RIOS ABDALA anistiado político "post mortem", para
reincluir a Sra. ALBANIZA CARDOSO ABDALA, CPF nº XXX.004.XXX-68, no regime de anistiado
político, como beneficiária da declaração "post mortem" de anistia de seu finado marido.
JANINE MELLO