PORTARIA Nº 22.567, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.567, DE 11 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 6922/2026/SEI-MCOM (13281295), que integra o Processo nº
53115.001281/2024-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA ÁGUA FRIA, Fistel nº 50012297232,
inscrita no CNPJ nº 02.602.346/0001-95, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 3.516,80 (três mil quinhentos e dezesseis reais
e oitenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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