PORTARIA Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2026
Realocação de Cargo Comissionado Executivo - CCE
no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto nos arts. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a
realocação de uma CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Monitoramento de
Empreendimentos, da Coordenação-Geral de Gestão da Aviação Civil, do Departamento de
Investimentos, da Secretaria Nacional de Aviação Civil, para uma CCE 1.10, de
Coordenador, da Coordenação de Monitoramento de Empreendimentos, da Coordenação-
Geral de Gestão de Investimentos, do Departamento de Investimentos, da Secretaria
Nacional de Aviação Civil
Art 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua
publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria nº 19.220/SIA, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de maio de 2026, Seção 1, página 152, onde se lê: "...Fica revogada
a Portaria nº 1.432/SIA, de 18 de abril de 2017..." leia-se: "...Fica revogada a Portaria nº
1.342/SIA, de 18 de abril de 2017...".