DESPACHO Nº 1.663, DE 12 DE MAIO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.005054/2021-90, decide: Declarar a perda de objeto do processo, tendo em vista a superveniência da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, e do Decreto nº 12.834, de 26 de janeiro de 2026, que esvaziaram sua utilidade prática. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.663, DE 12 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/05/2026