PORTARIA Nº 812, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 812, DE 8 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1040869-94.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 11463/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 54/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2001.01.05384, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria de nº 645, de 13 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 72, Seção 1, págs. 86 e 87, de 16 de abril de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.741, de 30 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 63, de 31 de dezembro de 2002, que
declarou anistiado político EDEN CORREIA VIANA, inscrito no CPF sob nº XXX.026.334-XX.
JANINE MELLO