DESPACHO Nº 1.666, DE 12 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/05/2026

DESPACHO Nº 1.666, DE 12 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo
48500.018209/2025-81, decide:
Por conhecer o Recurso Administrativo interposto pelas Humaita Solar I
Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.481.456/0001-02, Humaita Solar II Empreendimentos S.A.
CNPJ: 55.551.938/0001-91, Humaita Solar III Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.463.342/0001-
30, Humaita Solar IV Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.481.459/0001-46, Humaita Solar V
Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.479.284/0001-32, Humaita Solar VI Empreendimentos S.A.
CNPJ: 55.479.446/0001-32, Humaita Solar VII Empreendimentos S.A. CNPJ:
55.268.468/0001-53, Humaita Solar VIII Empreendimentos S.A.CNPJ: 55.335.050/0001-11,
Humaita Solar IX Empreendimentos S.A. CNPJ: 55.376.851/0001-25, Humaita Solar X
Empreendimentos S.A.CNPJ: 55.549.967/0001-19, Humaita Solar XI Empreendimentos
S.A.CNPJ: 55.481.542/0001-15, Humaita Solar XII Empreendimentos S.A. CNPJ:
55.481.461/0001-15 e Humaita Solar XIII Empreendimentos S.A.CNPJ: 55.463.487/0001-30,
para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter integralmente os termos do
Despacho nº 2.973, de 3 de outubro de 2025, emitido pelas Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE e
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas