ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 828, DE 13 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 828, DE 13 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.113997/2026-99,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SIMM SOLUÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob
o nº 12.598.528/0001-93 e cadastro nacional da obra nº 90.016.67615/76.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de geração de energia elétrica denominado "EOL Ventos de Santa Rosália 07", objeto da
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.941, de 24.05.2022, aprovado pela Portaria nº
1890/SPE/MME, de 24.02.2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do
Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Ventos de São Torquato
Energias Renováveis S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.197.337/0001-43, habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 331, de 11.03.2024, publicado no DOU
de 12.03.2024, localizado no Município de Tianguá, Estado do Ceará e com estimativas de
desoneração previstas na portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES