PORTARIA Nº 755, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 755, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1017555-
22.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer De Força Executória nº
10366/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
47/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.32155, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 146, de 30 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 22, de 3 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.141, de 29 de julho de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 41, de 2 de agosto de 2004, que
declarou anistiado político CARLOS DA ANUNCIAÇÃO DIAS, inscrito no CPF sob nº
XXX.541.847-XX, até decisão final de mérito, salvo por motivo diverso do tratado nos autos
da decisão judicial.
JANINE MELLO