DESPACHO Nº 1.420, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.420, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de
23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003742/2026-20,
decide:
(I) conhecer e dar parcial provimento à reclamação da empresa Amigos Negócios
Imobiliários Ltda, CNPJ 49.253.761/0001-44;
(II) determinar à Enel Distribuição Ceará a devolução em dobro do valor de R$
16.603,03, pago indevidamente pelo consumidor em 19/05/2025, acrescida de correção
monetária e juros, calculados na forma do §2º do art. 323, conforme previsto no art. 103 da
Resolução Normativa nº 1.000/2021;
(III) determinar, após a conexão do Prédio de Múltiplas Unidades Consumidoras, a
compensação pelo descumprimento do prazo do art. 64, nos termos do art. 440 da Resolução
Normativa nº 1.000/2021, considerando como marco inicial a data do pedido de ligação em
28/11/2023 e a data de emissão do orçamento em 26/03/2025;
(IV) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no item (IV) desta decisão,
comprovação de seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI