PORTARIA Nº 757, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 757, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0808510-
45.2025.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00013/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
79/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia nº
2002.01.10524, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.055, de 16 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 79, de 20 de agosto de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.037, de 28 de novembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 72, de 1 de dezembro de
2003, que declarou anistiado político FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO.
JANINE MELLO