INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.325, DE 12 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.325, DE 12 DE MAIO DE 2026
AlteraaInstruçãoNormativaRFBnº958,de15dejulho
de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de
dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em
conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026,
e no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º Na hipótese de lançamento efetuado sem prévia intimação, o sujeito
passivo poderá solicitar sua revisão no prazo de vinte dias úteis, contado da ciência da
notificação de lançamento, que será processada nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - CTN.
................................................................................................................................
§ 3º Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação de retificação do
lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de vinte dias úteis,
contado da ciência do indeferimento, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972.
......................................................................................................................" (NR)
"Art.6º-A. ............................................................................................................
................................................................................................................................
III - será dada ciência ao sujeito passivo da decisão de que trata o inciso II, com
abertura de prazo para manifestação relativa ao despacho decisório, em vinte dias úteis, no
caso de remanescer a exigência no todo ou em parte;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. É facultado ao contribuinte apresentar impugnação, dirigida à Delegacia
de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ, contra a decisão de não homologação da
retificação da DCTFWeb a que se refere o art. 14, § 3º, inciso II, no prazo de vinte dias úteis,
contado da data da ciência da decisão, observado o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235,
de 6 de março 1972.
Parágrafo único. .................................................................................................
................................................................................................................................
III - caso a decisão a que se refere o inciso II seja:
a) total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte:
1. poderá ser apresentada manifestação, pelo contribuinte, no prazo de vinte dias
úteis, contado da ciência do novo despacho decisório, a qual será juntada à impugnação; e
2. a impugnação será encaminhada à DRJ para julgamento, independentemente da
manifestação do contribuinte; e
b) totalmente favorável ao contribuinte, a impugnação perderá seu objeto,
hipótese em que o processo administrativo será arquivado.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do parágrafo único do art. 15 da Instrução
Normativa RFB
nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ADRIANE TERUMI FUTIGAMI
1 - Processo nº: 10783.902328/2022-70 - Recorrente: KURUMA VEICULOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.902825/2021-10 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18470.903744/2022-21 - Recorrente: MILLS LOCACAO, SERVICOS E
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19614.735187/2021-17 - Recorrente: WEILBURGER BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO PAULO KALLIL MELO
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 10ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/05/2026 a 22/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14 Turma da DRJ08
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 22 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO DONIZETE PASCHOAL
1 - Processo nº: 17095.720014/2025-09 - Recorrente: REDE NACIONAL DE
APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGINA CELIA ALVES
2 - Processo nº: 17095.722308/2024-86 - Recorrente: FABIO TADEU BISOGNIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANTONIO DONIZETE PASCHOAL
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 14ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 30 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GOUVEA SCALIZE
1 - Processo nº: 10530.726872/2024-42 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CANSANCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANE LUCATO DUARTE
2 - Processo nº: 18274.743428/2024-71 - Recorrente: ESCOLA
INTERAMERICANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.720168/2019-81 - Recorrente: FLORA PRODUTOS DE
HIGIENE E LIMPEZA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CHRISTIANE LUCATO DUARTE
Presidente do(a) SP-DRJ08-RPO / 30ª Turma de Julgamento