DECRETO Nº 12.971, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.971, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.09;
b) um CCE 2.05; e
c) três FCE 2.07; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar:
a) um CCE 1.14;
b) um CCE 1.10;
c) oito CCE 1.07;
d) um CCE 2.13;
e) um CCE 2.07;
f) um CCE 2.06;
g) uma FCE 1.15;
h) sete FCE 1.13;
i) nove FCE 1.10;
j) uma FCE 1.08;
k) quatorze FCE 1.07;
l) seis FCE 2.10; e
m) uma FCE 3.15.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
l) ...............................................................................................................................
............................................................................................................................................
4. Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas;
5. Secretaria-Executiva dos Órgãos Colegiados; e
6. Departamento de Coordenação das Superintendências Federais do
Desenvolvimento Agrário;
..........................................................................................................................................
IV - .........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
b) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar
- PGPAF;
...........................................................................................................................................
d) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; e
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil;
IV - ..............................................................................................................
.....................................................................................................................
b) à proteção dos direitos humanos;
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais;
d) o enfrentamento à LGBTfobia no campo, com o objetivo de ampliar o acesso
das pessoas LGBTQIA+ às políticas públicas implementadas pelo Ministério; e
e) a promoção da sucessão rural;
V - apoiar e orientar ações de formulação e monitoramento de políticas de
promoção da autonomia econômica e social das juventudes do campo, das florestas
e das águas, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República;
VI - apoiar e orientar ações relacionadas à promoção, formulação e ao
monitoramento de políticas voltadas ao estímulo e ao fortalecimento das redes de
juventudes nos territórios rurais;
VII - articular e apoiar a implementação do Plano Nacional de Juventude e
Sucessão Rural, instituído pela Lei nº 15.178, de 23 de julho de 2025;
VIII - acompanhar colegiados, fóruns, comitês e conselhos de políticas públicas
voltados às juventudes; e
IX - monitorar e avaliar políticas, programas e projetos relacionados às
juventudes do campo, das florestas e das águas, em articulação com a Secretaria-
Geral da Presidência da República." (NR)
"Art. 14. ................................................................................................................
I - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas:
a) aos Sistemas:
1. de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
2. de Administração Financeira Federal;
3. de Contabilidade Federal;
4. de Gestão de Documentos de Arquivos - Siga;
5. de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
6. de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
7. de Planejamento e de Orçamento Federal;
8. de Serviços Gerais - Sisg; e
9. Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; e
b) às unidades descentralizadas;
II - auxiliar o Ministro de Estado:
a) na supervisão e na coordenação das atividades do Ministério e das entidades
a ele vinculadas;
b) no planejamento estratégico, no estabelecimento de prioridades setoriais e
no monitoramento das atividades do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e
c) na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a implementação
das ações integrantes da área de competência do Ministério;
.........................................................................................................................................
IV - definir, em articulação com as áreas finalísticas, as diretrizes e as normas
para a elaboração de projetos e de ações integrantes do plano plurianual e do
planejamento estratégico;
V - supervisionar os trabalhos relacionados ao levantamento dos dispêndios e
dos recursos relativos a programas e projetos de competência do Ministério;
VI - supervisionar e coordenar as ações voltadas à captação de recursos para o
financiamento de programas e projetos do Ministério e das entidades a ele
vinculadas;
VII - identificar fontes alternativas de recursos para assegurar o financiamento
de programas e projetos de política agrícola, fundiária, de abastecimento, de
desenvolvimento agrário, de desenvolvimento territorial e socioambiental, e de
formação de recursos humanos, destinados à criação de novos conhecimentos ou
que atendam às necessidades específicas de setores de importância estratégica
nacional ou regional;
VIII - supervisionar as atividades relacionadas aos contratos de cooperação
técnica com organismos internacionais e de pesquisas agrárias, participar de
elaboração e acompanhar a implementação de acordos e tratados internacionais e de
cooperação técnica relacionados com as políticas desenvolvidas pelo Ministério;
..........................................................................................................................................
XV - coordenar e implementar o processo de territorialização na formulação, na
implementação e na avaliação das ações do Ministério;
XVI - promover a articulação das ações destinadas a incentivar o processo de
transição agroecológica no âmbito da agricultura familiar;
XVII - supervisionar as entidades vinculadas ao Ministério e os órgãos
colegiados;
XVIII - gerir a produção e a sistematização de dados, e a avaliação de resultados
das políticas, dos programas e das ações sob responsabilidade do Ministério;
XIX - coordenar a elaboração de planos e políticas intersetoriais e monitorar a
sua implementação, em parceria com as secretarias finalísticas do Ministério; e
XX - coordenar os processos de elaboração e de acompanhamento do
planejamento estratégico, de monitoramento e de avaliação de projetos, atividades e
programas previstos nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais." (NR)
"Art. 16. ................................................................................................................
I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito do Ministério, a execução das
atividades relacionadas aos sistemas federais previstos no art. 14, caput, inciso I,
alínea "a";
II - realizar articulação com o órgão central dos sistemas federais de que trata
o art. 14, caput, inciso I, alínea "a";
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
III - planejar, coordenar, orientar e monitorar atividades de gestão de
informação e conhecimento, de documentação, de planejamento estratégico e
setorial, de organização e de inovação institucional, e de gestão de pessoas no
âmbito do Ministério, observadas as normas editadas pelos órgãos centrais dos
sistemas federais de que trata o art. 14, caput, inciso I, alínea "a";
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 17. ................................................................................................................
..........................................................................................................................................
X - participar de cooperação e parcerias, com vistas à aquisição de novos
conhecimentos e à divulgação de projetos, estudos, pesquisas e experiências relativas
ao desenvolvimento rural sustentável ou a outros temas determinados pelo Ministro
de Estado;
XI - promover a formalização de acordos, ajustes, termos de parceria, termos
de cooperação, contratos de gestão ou convênios com Estados, Distrito Federal,
Municípios, organizações da sociedade civil, agentes financeiros e outros, para
desenvolver instrumentos de avaliação e monitoramento integrados das políticas e
dos programas do Ministério; e
XII - subsidiar a Secretaria-Executiva nas tomadas de decisões e na elaboração
de planos." (NR)
"Art. 18. .................................................................................................................
I - prestar apoio técnico-administrativo para o cumprimento das competências
das instâncias participativas vinculadas ao Ministério;
II - subsidiar os comitês permanentes, os grupos temáticos e os seus
conselheiros com informações e estudos, para auxiliar a formulação e a análise das
propostas encaminhadas às instâncias de participação dos órgãos colegiados; e
III - planejar e coordenar as atividades do Condraf e prestar apoio
administrativo e operacional ao colegiado." (NR)
"Art. 18-A. Ao Departamento de Coordenação das Superintendências Federais
do Desenvolvimento Agrário, com sede em Brasília, compete coordenar,
supervisionar e orientar as ações desenvolvidas pelas Superintendências Federais do
Desenvolvimento Agrário nos Estados e no Distrito Federal." (NR)
"Art. 20. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VIII - ........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
b) ao fortalecimento dos sistemas de finanças solidárias, por meio do
microcrédito, da poupança popular e de outros instrumentos da economia solidária
voltados aos agricultores familiares;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 21. .................................................................................................................
...........................................................................................................................................
X - promover e apoiar o desenvolvimento de processos de certificação da
participação da agricultura familiar nas cadeias de produção de energias renováveis;
XI - articular-se com os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal para
a implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e do
Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; e
XII - elaborar, coordenar e promover políticas públicas de valorização da
agrobiodiversidade e de estímulo às experiências locais de uso e conservação dos
recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o
manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas para a agricultura
familiar." (NR)
"Art. 24. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VI - propor e articular a assinatura de convênios com Estados, Municípios,
Distrito Federal, agentes financeiros e demais instituições envolvidas na execução de
programas de crédito fundiário e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e
VII - formular e articular propostas de políticas de concertação de conflitos
fundiários, e avaliar e monitorar a sua execução e os seus resultados." (NR)
"Art. 25. .................................................................................................................
I - elaborar estratégia nacional de desenvolvimento territorial rural e coordenar,
mediar e negociar a sua implementação;
II - formular e articular a implementação de políticas públicas destinadas ao
acesso à energia nos territórios rurais, com ênfase no fomento à captação e à
geração de energia a partir de diferentes fontes, especialmente as renováveis, e no
desenvolvimento e na implementação de tecnologias sociais;
III - promover parcerias com universidades e instituições de ensino para a
oferta de cursos destinados ao público da agricultura familiar, do crédito fundiário e
da reforma agrária;
.........................................................................................................................................
V - construir parcerias com instituições de fomento à pesquisa para a criação e
a ampliação de programas de bolsas de ensino, pesquisa e extensão destinados ao
público da agricultura familiar;
VI - elaborar, coordenar e promover política nacional de uso sustentável dos
recursos naturais, observadas as disposições que regulam as relações de trabalho e
favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores;
VII - elaborar, coordenar e promover ações e projetos de conservação dos
ecossistemas naturais e de restauração ecológica de ecossistemas degradados ou em
processo de desertificação, por meio de sistemas de produção agrícola e de
extrativismo florestal baseados em recursos renováveis;
VIII - elaborar, coordenar e promover ações de valorização da
agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e de estímulo às
experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais,
especialmente aquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais,
tradicionais ou crioulas na agricultura familiar;
IX - elaborar e coordenar planos e ações de infraestrutura, gestão de recursos
hídricos e segurança hídrica para a agricultura familiar;
.........................................................................................................................................
XI - implementar, monitorar e avaliar políticas, programas e projetos destinados
à redução da extrema pobreza no meio rural e ao fortalecimento de organizações e
grupos produtivos, considerados seus sistemas de organização social e o uso
sustentável dos recursos naturais;
XII - propor e avaliar as políticas de inclusão produtiva;
XIII - formular e articular estudos, políticas e programas estruturantes para o
desenvolvimento socioambiental de populações diretamente impactadas por grandes
empreendimentos, barragens e mineração;
XIV - promover políticas setoriais direcionadas à estruturação de cadeias
produtivas da sociobiodiversidade e de plantas medicinais e fitoterápicos da
agricultura familiar;
XV - implementar ações destinadas à recuperação de áreas que foram alteradas
ou degradadas para fins produtivos, com vistas à adequação e à regularização
ambiental da agricultura familiar e à ampliação da capacidade de produção de
alimentos saudáveis e de produtos da sociobiodiversidade; e
XVI - orientar e propor diretrizes para ações emergenciais de populações
vítimas de mudanças climáticas e de danos ambientais nas áreas rurais." (NR)
"Art. 26. .................................................................................................................
...........................................................................................................................................
VI - planejar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações de
abastecimento alimentar;
VII - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de
repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, no âmbito de suas competências; e
VIII - planejar, coordenar e fomentar programas, projetos e ações de
fortalecimento do cooperativismo, associativismo e demais empreendimentos
solidários da agricultura familiar." (NR)
"Art. 27. ................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VIII - apoiar o Grupo Gestor na formulação de iniciativas e diretrizes
relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA,
ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e ao Programa de Valorização
da Sociobiodiversidade e do Extrativismo - Programa Sociobio Mais, em articulação
com outros ministérios;
..........................................................................................................................................
X - promover a implementação de sistemas locais de abastecimento de
alimentos adequados e saudáveis;
XI - apoiar ações de agricultura urbana e periurbana, sobretudo na inclusão
produtiva e econômica;
XII - coordenar e acompanhar a execução do Programa Sociobio Mais, em
relação às atribuições do Ministério;
XIII - acompanhar a execução dos instrumentos da Política de Garantia de
Preços Mínimos para fins de aquisição do Governo federal, em relação às atribuições
do Ministério; e
XIV - analisar as propostas relacionadas à Política de Garantia de Preços
Mínimos para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade,
necessárias à fixação dos preços mínimos e demais instrumentos vinculados." (NR)
"Art. 34-A. Ao Condraf cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto
nº 11.451, de 22 de março de 2023." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023:
a) do caput do art. 14:
1. as alíneas "c" a "i" do inciso I;
2. o inciso III; e
3. os incisos IX a XIV;
b) os incisos VIII e IX do caput do art. 24; e
c) as alíneas "a" a "d" do inciso II do caput do art. 25;
II - do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024:
a) o art. 4º; e
b) o Anexo III; e
III - do Decreto nº 12.039, de 4 de junho de 2024:
a) o art. 2º; e
b) o Anexo II.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Esther Dweck