PORTARIA Nº 758, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 758, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1032036-87.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 10352/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica Nº 48/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2002.01.10661, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria de nº 442, de 19 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 56, Seção 1, pág. 49, de 24 de março de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.083, de 3 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 39, de 4 de dezembro de 2003, que
declarou anistiado político MOACYR FIUZA LOPES, inscrito no CPF sob nº XXX.357.357-XX.
JANINE MELLO