PORTARIA MCOM Nº 22.651, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.651, DE 6 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a exploração dos serviços postais de
logística integrada, serviços postais eletrônicos,
serviços postais financeiros e serviço móvel pessoal
por meio de rede virtual - RRV-SMP, pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 2º, § 1º, alínea
"d", da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 e o art. 27 do Decreto nº 12.464, de
21 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a exploração dos serviços postais de logística
integrada, serviços postais eletrônicos, serviços postais financeiros e serviço móvel pessoal
por meio de rede virtual - RRV-SMP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
CAPÍTULO I
Serviços Postais de Logística Integrada
Art. 2º Constituem serviços postais de logística integrada os serviços
customizados que visam atender às necessidades logísticas específicas dos usuários.
§ 1º Os serviços de que trata o caput abrangem etapas anteriores e
posteriores ao processo de recebimento e de entrega de objetos, além da oferta de
produtos e soluções nacionais e internacionais para a gestão e a operação da cadeia
de suprimentos.
§ 2º As etapas do processo logístico incluem a gestão de compras, o
recebimento de mercadorias, a armazenagem, a movimentação e a separação de
cargas, a expedição, entre outras.
§ 3º A caracterização dos serviços de que trata o caput independe da
qualificação individualizada dos itens como objetos postais.
Art. 3º Os serviços postais de logística integrada abrangem as atividades
relacionadas, entre outras, a produtos e soluções:
I - para a cadeia de suprimentos;
II - para remessa de carga consolidada; e
III - de logística.
Parágrafo único. Incluem-se nas atividades de que trata o caput, entre
outras, as seguintes:
I - planejamento, modelagem e estruturação das operações logísticas, inclusive:
a) planejamento da cadeia logística, da cadeia de suprimentos e da remessa
de carga consolidada;
b) planejamento da capacidade operacional, de rotas, de cobertura
territorial e da infraestrutura logística e de armazenagem;
c) planejamento, gestão e integração da cadeia informacional e tecnológica; e
d) consultoria, configuração, desenho e implantação de processos
logísticos;
II - governança, coordenação e gestão contratual das operações logísticas, inclusive:
a) controle operacional mediante painéis gerenciais, indicadores de
desempenho e análise de dados;
b) coordenação e integração de operadores logísticos terceiros, inclusive no
modelo de operador logístico integrador, com gestão do fluxo ponta a ponta;
c) gestão de contratos logísticos, níveis de serviço, indicadores de
desempenho e acordos operacionais; e
d) gestão, coordenação e fiscalização de terceiros, parceiros e
subcontratações logísticas, observada a legislação aplicável;
III - gestão de riscos e de segurança das operações logísticas;
IV - gestão de suprimentos e operações de coleta e de recebimento, inclusive:
a) compra, coleta, captação e recolhimento de mercadorias, bens,
documentos, insumos e cargas;
b) recebimento físico e sistêmico de mercadorias; e
c) conferência, registro e validação das informações logísticas;
V - gestão e operação de armazenagem, guarda e controle de estoques sob
custódia logística, inclusive:
a) armazenagem temporária ou permanente, inclusive com requisitos
específicos;
b) depósito de mercadorias, bens ou insumos sob custódia ou propriedade
de terceiros;
c) gestão de entrepostos, armazéns e centros de distribuição;
d) guarda, conservação, inventário e controle de estoques; e
e) movimentação interna de cargas e mercadorias;
VI - processamento, consolidação e tratamento de cargas, inclusive:
a) manuseio, separação, preparação, abastecimento, montagem de pedidos,
embalagem, rotulagem e paletização;
b) consolidação, unitização, formação e desconsolidação de cargas; e
c) tratamento de cargas, inclusive as não conformes ou não entregues;
VII - gestão e execução de operações de transporte, transferência,
distribuição e entrega, inclusive:
a) transporte de suprimentos, mercadorias e cargas;
b) transporte de transferência e de distribuição;
c) transporte e transferência de cargas consolidadas; e
d) distribuição e entrega institucional ou domiciliar, inclusive operações de
última milha
VIII - gestão e operação de logística integrada internacional, inclusive
operações de importação e exportação, apoio a operações aduaneiras e gestão
documental correlata;
IX - gestão e operação de logística reversa, cargas não entregues e serviços
de pós-venda; e
X - gestão, integração e operação de sistemas, informações e plataformas
tecnológicas, inclusive:
a) gestão, registro e processamento sistêmico de informações logísticas;
b) rastreamento eletrônico e avançado de cargas e mercadorias;
c) gestão e operação de plataformas logísticas digitais, próprias ou de
terceiros, destinadas à integração, monitoramento, controle e otimização de fluxos
logísticos; e
d) gestão documental, que abrange impressão, digitalização, microfilmagem
e arquivamento físico ou digital.
Art. 4º O disposto no art. 20 do Decreto nº 12.464, de 21 de maio de 2025,
aplica-se exclusivamente às atividades de recebimento e de entrega de objetos postais
e não alcança as atividades de que trata o art. 3º.
CAPÍTULO II
Serviços Postais Eletrônicos
Art. 5º Constituem serviços postais eletrônicos os serviços relacionados às
etapas de captação, composição, produção, postagem, tratamento e entrega de objetos
digitais e de serviços assemelhados.
§ 1º Os serviços de que trata o caput abrangem as seguintes atividades, entre outras:
I - a digitalização de objetos ou documentos físicos;
II - o armazenamento digital ou digital e físico de documentos;
III - a certificação digital, o carimbo do tempo, a assinatura eletrônica, o
selo digital, o marketing digital, o endereço eletrônico, e a caixa postal digital;
IV - a intermediação de comércio eletrônico;
V - a gestão de endereços;
VI - o credenciamento;
VII - a gestão documental; e
§ 2º Considera-se objeto digital a informação registrada e codificada em
dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, que
possa ser transportada, armazenada e recuperada e cujo conteúdo seja portador de
significado e capaz de ser enviado como unidade do emissor ao destinatário.
Art. 6º A exploração dos serviços postais eletrônicos será orientada por
estratégias de inovação digital, segurança cibernética e sustentabilidade e observará,
quando couber:
I - a oferta de soluções digitais escaláveis e interoperáveis;
II - a oferta de caixa postal digital de comunicação eletrônica, com
integração a plataformas públicas e privadas; e
III - a atuação em âmbito nacional e internacional, em conformidade com
a legislação brasileira, com a legislação dos países envolvidos e com as normas de
proteção de dados e de segurança da informação.
Parágrafo único. A base de dados decorrente da prestação dos serviços postais
eletrônicos pertence à ECT, observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO III
Serviços Postais Financeiros
Art. 7º Constituem serviços postais financeiros os produtos e serviços
regulados por quaisquer das entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional e
comercializados pela ECT em sua rede própria ou terceirizada e em seus canais
digitais.
§ 1º Os serviços de que trata o caput abrangem as seguintes atividades, entre outras:
I - a comercialização e a distribuição de seguros, de bônus e de títulos
financeiros em geral, inclusive títulos de capitalização; e
II - a prestação de serviços financeiros, observadas as normas do Sistema
Financeiro Nacional.
§ 2º É requisito para a implantação dos serviços postais financeiros a
disponibilidade de processamento de dados e de meios de comunicação seguros e
adequados às operações, para a garantia de unicidade e privacidade das informações
geradas, transmitidas e disponibilizadas.
Art. 8º A ECT poderá atuar por meio de parceria com instituições financeiras e com
demais instituições autorizadas pelos órgãos competentes do Sistema Financeiro Nacional.
CAPÍTULO IV
Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP)
Art. 9º A ECT poderá firmar parceria comercial para a exploração do serviço
móvel pessoal por meio de rede virtual - RRV-SMP, nos termos da regulamentação
específica expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Art. 10. A implantação dos serviços de que trata esta Portaria será
precedida de estudo que demonstre sua viabilidade econômico-financeira, observado o
atendimento a critérios e parâmetros de mercado que proporcionem retorno dos
investimentos e margem de remuneração compatíveis com a sustentabilidade da
ECT.
Art. 11. Os serviços de que trata esta Portaria poderão ser executados
mediante parceria com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado,
observadas as seguintes diretrizes:
I - agregar valor à marca da ECT;
II - garantir a adequação e a qualidade dos serviços prestados pela ECT às
necessidades dos clientes;
III - proporcionar maior eficiência na utilização de sua infraestrutura;
IV - estimular a expansão dos serviços postais básicos;
V - ser compatível com as demais atividades desenvolvidas em sua
infraestrutura.
Parágrafo único. Observada a legislação aplicável, a parceria de que trata o
caput poderá ser formalizada, entre outras formas, mediante:
I - a constituição de subsidiárias;
II - a aquisição do controle ou de participação acionária em sociedades
empresárias já estabelecidas; e
III- a celebração de contratos e de outras formas associativas ou
societárias.
Art. 12. A ECT poderá desenvolver soluções complementares aos serviços de
que trata esta Portaria, desde que compatíveis com as demais atividades
desenvolvidas, com o objetivo de explorar suas capacidades disponíveis ou ociosas.
Art. 13. A ECT poderá desenvolver soluções para obter ganho econômico a
partir da base de dados de suas operações finalísticas e administrativas, observado o
disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo das correspondências, o
sigilo empresarial e demais normativos aplicáveis.
Art. 14. A ECT estabelecerá as normas técnicas necessárias à prestação dos
serviços de que trata esta Portaria.
Art. 15. A ECT encaminhará ao Ministério das Comunicações, sempre que
solicitadas, as informações necessárias ao acompanhamento do disposto nesta
Portaria.
Art. 16. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 133, de 28 de março de 2014, do Ministério das
Comunicações;
II - a Portaria nº 416, de 6 de maio de 2014, do Ministério das
Comunicações;
III - a Portaria nº 6.463, de 6 de novembro de 2017, do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
IV - a Portaria nº 940, de 22 de fevereiro de 2018, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO