PORTARIA Nº 749, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da ConstituiçãoFederalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autosdoProcessoJudicialnº0002066-74.2017.4.01.3400,enostermosdoParecerdeForçaExecutórianº 09201/2026/PRU1R/PGU/AGU e da Nota Técnica nº 33/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC noRequerimentodeAnistianº2012.01.71512,resolve: Retificar a Portaria nº 2.201, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 253, Seção 1, pág. 101, de 31 de dezembro de 2014, para ratificar a condição de anistiado político de JOAQUIM DA SILVA PINTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.385.948-XX, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, no valor de R$ 4.456,99 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos). JANINE MELLO
PORTARIA Nº 749, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 14/05/2026