PORTARIA EV Nº 866, DE 13 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 14/05/2026

PORTARIA EV Nº 866, DE 13 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de
11deabrilde2018eosarts.41e50doAnexoIaoDecretonº11.332,de1ºdejaneirode2023,
e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo
nº 21028.008931/2026-65, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária JULIA VIEIRA GARCIA DE CARVALHO , inscrito no
CRMV-MG sob o nº 26419 , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:
I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a
saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas
Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS