PORTARIA GM/MS Nº 10.994, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.994, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 abril de
2024, para dispor sobre o período de
implementação da metodologia de cofinanciamento
federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 abril de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º A implantação da nova metodologia de financiamento federal da
APS de que trata esta Portaria ocorrerá com observância dos seguintes critérios:
I - o incentivo financeiro do componente vínculo e acompanhamento
territorial para as eSF e eAP será transferido, até o segundo quadrimestre de 2026,
considerando os valores da classificação "bom", conforme disposto no Anexo XCIX-A à
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; e
II - o incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP,
eSB com carga horária de 40 horas - eSB 40h e eMulti será transferido, até o primeiro
quadrimestre de 2026, considerando os valores da classificação "bom", conforme
disposto no Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
§ 1º ..................................................................................................
§ 2º A implantação de que tratam os incisos I e II do caput considerará o
período a contar da primeira parcela de custeio desta nova metodologia de
cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde - APS.
§ 3º No segundo quadrimestre de 2026 iniciará a implantação parcial do
componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB 40h e eMulti, e a transferência do
incentivo financeiro considerará os valores dispostos no Anexo XCIX-B à Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, observado os seguintes critérios:
I - eSF, eAP, eSB 40h e eMulti com classificação "ótimo" receberão o valor
mensal do incentivo referente à classificação "ótimo"; e
II - eSF, eAP, eSB 40h e eMulti com as classificações "bom", "suficiente" e
"regular" receberão o valor mensal do incentivo referente à classificação "bom".
§ 4º No terceiro quadrimestre de 2026 iniciará a implantação parcial do
componente de vínculo e acompanhamento territorial para as eSF e eAP e a
transferência do incentivo financeiro considerará os valores dispostos no Anexo XCIX-
B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, observado os seguintes
critérios:
I - eSF e eAP com classificação "ótimo" receberão o valor mensal do
incentivo referente à classificação "ótimo"; e
II - eSF e eAP com as classificações "bom", "suficiente" e "regular"
receberão o valor mensal do incentivo referente à classificação "bom".
§ 5º As áreas temáticas, metas e o método de cálculo dos componentes de
vínculo e acompanhamento territorial e qualidade, pactuados tripartite poderão ser
alterados, mediante justificativa técnica e de acordo com o que for pactuado no âmbito
da Comissão Intergestores Tripartite- CIT.
§ 6º A partir do primeiro quadrimestre de 2027 o incentivo financeiro dos
componentes de vínculo e acompanhamento territorial e qualidade será transferido
considerando a classificação das equipes conforme disposto na Seção II e III do Título
II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.
§ 7º As novas eSF, eAP, eSB 40h e eMulti homologadas seguirão o disposto
neste artigo e no art. 12-A e no § 2º do art. 12-D da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6 de 2017." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA