PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026
Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades
Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga
expressa em procedimento de devolução ao exterior,
via modal marítimo.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Os procedimentos de trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de
despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via
modal marítimo, deverão observar as disposições desta Portaria e, no que couber, as
disposições da Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação
dos procedimentos de trânsito aduaneiro mediante dispensa de etapas e estabelece os
requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
Art. 2º O responsável pela operação da empresa de transporte expresso na
Unidade Aduaneira (UA) de jurisdição da carga deverá apresentar requerimento solicitando a
autorização para o trânsito simplificado dos volumes em devolução até o porto de embarque
conforme disposto na Portaria Coana nº 188, de 2026.
Parágrafo único. Além dos documentos necessários à instrução do dossiê digital de
atendimento mencionados pelo artigo 4º da Portaria Coana nº 188, de 2026, o requerimento
também deverá ser instruído com:
I - reserva de praça (Booking);
II - lista dos conhecimentos de transporte e da quantidade de volumes por
conhecimento de transporte, com os pesos correspondentes, em Kg;
III-DeclaraçãodeRemessasdeExportação(DRE)erespectivaRelaçãodeRemessas
de Exportação (RRE), ou DU-E; e
IV - relação das remessas a serem devolvidas, separadas em lotes de até 100
remessas, de modo a facilitar a consulta em bloco da situação atual no Siscomex Remessa.
Seção I
Das Operações com remessas com DIR registradas na unidade de origem do
trânsito simplificado
Art. 3º O Serviço ou Seção de Remessas Expressas (Serpe/Sarpe), ou equipe
responsável pelo despacho de remessa expressa na UA (Equipe) promoverá o desembaraço
aduaneiro de devolução, nos termos do art. 61 da Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de
2017, inclusive com a verificação física das remessas, por amostragem, com emissão do
respectivo Relatório da Verificação Física (RVF), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 205,
de 25 de setembro de 2002.
Art. 4º O Serpe/Sarpe/Equipe juntará ao dossiê digital de atendimento que ampara
a operação despacho autorizando o trânsito simplificado.
Art. 5º O controle do trânsito simplificado será realizado conforme o disposto na
Portaria Coana nº 188, de 2026.
Art. 6º A unidade da RFB no local do porto emitirá a autorização para embarque da
carga considerando o Booking fornecido, conforme consta no Anexo Único desta Portaria.
Art. 7º A empresa de transporte expresso deverá solicitar a juntada no dossiê
digital de concessão do trânsito simplificado do conhecimento de transporte marítimo
internacional - Bill of Lading (BL) de embarque, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da autorização
de saída da carga do país pela unidade da RFB local de zona primária.
Seção II
Das Operações com remessas com DIR registradas em diferentes Unidades
Aduaneiras (UA)
Art. 8º Nos casos de cargas expressas em devolução armazenadas em diferentes
UA será permitido o envio para consolidação no recinto aduaneiro que promoverá o início do
trânsito simplificado de saída do país, mediante requerimento conforme disposto na Portaria
Coana nº 188, de 2026.
Parágrafo único. Além dos documentos necessários à instrução do dossiê digital de
atendimento mencionados pelo artigo 4º da Portaria Coana nº 188, de 2026, o requerimento
de movimentação da carga expressa entre UA mencionada no caput também deverá ser
instruído com:
I - ateste que a carga foi devidamente preparada pela empresa de transporte
expresso (enfardada e identificada);
II - Declaração de Remessas de Exportação (DRE) e respectiva Relação de Remessas
de Exportação (RRE), ou DU-E; e
III - relatório de Verificação Física (RVF) das remessas a serem devolvidas, emitido
pela RFB, para comprovação do desembaraço aduaneiro de devolução pela RFB, conforme
mencionado no art. 3º desta Portaria.
Art. 9º Ficará a cargo da empresa de transporte expresso na UA de início da
operação do trânsito simplificado de devolução a consolidação das cargas movimentadas e a
estufagem dos contêineres, quando necessário.
Parágrafo Único. Todo o preparo da carga movimentada para consolidação ficará a
cargo da respectiva empresa de transporte expresso na UA de tratamento das remessas, onde
as DIR tenham sido registradas.
Art. 10. Eventual erro no preparo da carga ou documentação mencionados nos
artigos anteriores resultará no seu retorno a UA de tratamento das remessas, onde as DIR
tenham sido registradas, mediante o referido dossiê digital de atendimento que ampara a
movimentação da carga expressa, caso não seja possível o saneamento à distância.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU).
FELIPE MENDES MORAIS 1_MF_14_001