Atos do Diário Oficial da União de 18/09/2025

254 atos publicados na seção 1.

ALVARÁ N°4783/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.000, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.001, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.004, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.009, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.010, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.022, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.023, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.028, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.033, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.034, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.038, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.039, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.040, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.041, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.043, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.044, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.045, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.046, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.047, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ARESTO Nº 1.730, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
ATO Nº 2.495, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 57, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 58, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 30, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 70, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 183, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 184, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 185, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 186, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VCA Nº 1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 575, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 576, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 577, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 578, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 579, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 580, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 581, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 582, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 69, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 70, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
CONSULTA COSIT Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.350, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DECISÃO SUPAS Nº 1.335, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.336, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.337, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.338, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.339, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.341, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.342, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.357, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.358, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 550, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 561, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.116, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 972, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECRETO Nº 12.622, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.623, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.624, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.625, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.626, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.627, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 12.628, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (4 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL (2 partes)
DESPACHO Nº 120-E, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 199/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 2.767, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.794, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 432/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (6 partes)
DESPACHO ANP Nº 1.265, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.266, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 1.267, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 143-E/SEF/SFO/CAP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO GM/MS Nº 85, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.258, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.259, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.260, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.262, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.263, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.264, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXECUTÓRIA Nº 00337/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU (4362120), e com fundamento — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 665, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
PORTARIA Nº 1.299/DDP, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.352, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.554, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.557, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.558, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.559, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.560, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.563, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA Nº 17.863, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.889, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 183, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.282, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI (2 partes)
PORTARIA Nº 38, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 39, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 40, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 5.558, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.563, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.564, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.565, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.566, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.567, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.568, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.569, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.570, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.573, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.574, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.575, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 84 DADM, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.722, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.723, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.724, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.725, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.726, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.727, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.728, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.729, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.730, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.731, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.732, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.733, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.734, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.735, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.736, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.737, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 15, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 16, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 17, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 21, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA DG/PF Nº 19.048, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.120, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.121, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.122, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.123, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.124, 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 3.581, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 3.684, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.021, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.066, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.069, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 2.087, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 7.740, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 7.954, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 195, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.870, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.874, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA SAES/MS Nº 3.248, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.249, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.250, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.251, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.252, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.253, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.254, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.255, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.256, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.257, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.258, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.259, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.261, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.262, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAV/MINC Nº 45, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
PORTARIA SE/MIDR Nº 2.620, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 895, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 896, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 637, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 285, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 286, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 287, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 288, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 289, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 290, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 291, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 292, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 293, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 294, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 295, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 296, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 297, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 298, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 299, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 300, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 301, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 302, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SOF/MPO Nº 324, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (5 partes)
PORTARIA- SPU/ES/MGI Nº 7.489, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SRTE/RN/MTE Nº 1.594, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA SUDECO Nº 847, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.162, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000148/2025-10 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100004/2022-10 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100298/2023-61 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100302/2023-91 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100315/2023-60 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100527/2021-85 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100710/2021-81 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100862/2021-83 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
RECOMENDAÇÃO CJF Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO CJF Nº 8, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 123, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 124, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
RESOLUÇÃO Nº 149, DE 26 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 527, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — COMITÊ TÉCNICO INTERINSTITUCIONAL DE UMA SÓ SAÚDE (2 partes)
RESOLUÇÃO CGPISF Nº 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
RESOLUÇÃO CITIC/MPI Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
RESOLUÇÃO CNPI Nº 1, DE 9 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 9 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
RESOLUÇÃO CNPI Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA
RESOLUÇÃO CNRH Nº 245, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO CNSIC Nº 8, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CNSIC Nº 9, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 627, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 628, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 629, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 630, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 631, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO CPAB/FUNAI Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
RESOLUÇÃO CPAB/FUNAI Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
RESOLUÇÃO CRCCE Nº 830, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
RESOLUÇÃO CREMEB Nº 404, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 252, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ (2 partes)
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.049, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.596, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.597, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.598, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.599, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.600, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.601, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.602, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL