PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100710/2021-81

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100710/2021-81
INTERESSADOS: LANCES FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ 04.405.109/0001-60; e
FÁBIO MENDES FRANÇA, CPF ***.193.***-91.
PROCURADOR: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANÇA, OAB/SP Nº 278.589.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 26 DE AGOSTO DE 2025.
RELATOR: ALESSANDRO MACIEL LOPES.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 26, de 26/8/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade,
nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de LANCES FOMENTO
MERCANTIL LTDA. e FÁBIO MENDES FRANÇA, aplicando-lhes as penalidades a seguir
individualizadas:
a) para LANCES FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos
reais), pelo não envio de declarações de inexistência, referentes aos anos de 2017 a 2020, de
operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11,
inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15, da Resolução Coaf nº 21, de 20 de
dezembro de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de
2022; e
b) para FÁBIO MENDES FRANÇA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), equivalente
a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declarações de inexistência,
referentes aos anos de 2017 a 2020, de operações ou propostas de operações a serem
comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts.
14 e 15, da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº
41, de 2022.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf
nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a primariedade
dos interessados, a inércia em sanear a infração, bem como a dosimetria adotada em casos
semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do
julgado termos como os seguintes: "[...] ante as diversas ocasiões em que este Conselho de
Controle de Atividades Financeiras diligenciou no sentido de proporcionar aos interessados a
possibilidade de regularizar a ausência das comunicações de não ocorrência devidas pela
pessoa jurídica, bem como a inequívoca apatia dos imputados em fazê-lo, reconheço a infração
ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1988, e arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012,
sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, ao tempo em que voto pela
responsabilidade administrativa de Lances Fomento Mercantil Ltda. e Fábio Mendes Franca,
aplicando-se as seguintes penalidades individualizadas, conforme sua primariedade, a inércia
em sanear a infração, o porte da empresa e a dosimetria adotada em casos semelhantes
julgados pelo Plenário do Coaf."
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "[...] que as partes
interessadas adotem medidas efetivas para prevenir a ocorrência de novas infrações
semelhantes às apuradas neste voto. Também se recomenda que sanem, quando cabível, as
situações que tenham caracterizado tais infrações, notadamente aquelas de caráter
permanente. A inércia poderá ensejar a aplicação de novas sanções administrativas, seja por
reincidência, seja pela persistência das irregularidades já constatadas até esta data."
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros Nelson
Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Luiz Messias
de Lima, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres Jameli, Fabio
Guimarães Bensoussan e Paulo Maurício Teixeira da Costa.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
ALESSANDRO MACIEL LOPES
Relator