RESOLUÇÃO CPAB/FUNAI Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CPAB/FUNAI Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a boa-fé das ocupações e das
benfeitorias de não-indígenas na Terra Indígena
Xukuru-Kariri
A COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE BENFEITORIAS - CPAB, no uso
das atribuições que lhe confere a Instrução Normativa nº 002, de 3 de fevereiro de
2012, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 231 da Constituição Federal e no
Relatório Técnico CPAB (SEI nº 8576314), aprovado na 2ª reunião ordinária da
CPAB/2025, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os formulários de Levantamento de
Benfeitorias (LB) cadastrados em levantamento executado por grupo técnico instituído
pela Funai na Terra Indígena Xukuru-Kariri, localizada no município de Palmeira dos
Índios, estado de Alagoas, estabelecendo como marco para definição da boa-fé na
instalação das ocupações e das benfeitorias, a data de publicação da Portaria
Declaratória nº 4033, de 14 de dezembro de 2010, e como critérios de caracterização
de má-fé das ocupações as situações descritas no art. 5º, incisos de I a VIII, da
Instrução Normativa nº 002, de 3 de fevereiro de 2012.
Art. 2º Esta Resolução trata somente de 39 (trinta e nove) ocupações
vistoriadas pelo grupo técnico instituído mediante Portaria FUNAI nº 535/PRES/2019,
restando a necessidade de constituição de novo grupo técnico para continuidade no
cadastramento de benfeitorias não-indígenas sobrepostas à Terra Indígena Xukuru-
Kariri.
Art. 3º São indenizáveis apenas as benfeitorias constituídas ao tempo da
boa-fé, implantadas antes do marco da boa-fé que, neste caso, é a data de publicação
da Portaria Declaratória nº 4.033, de 14 de dezembro de 2010, e as que ainda
existirem no momento do pagamento.
Art. 4º Farão jus às indenizações pelas benfeitorias constituídas no tempo
da boa-fé as ocupações em nome dos ocupantes não-indígenas abaixo relacionados, as
quais foram estabelecidas em datas anteriores à publicação da Portaria Declaratória nº
4.033, de 14 de dezembro de 2010, que não se enquadraram em nenhuma das
situações descritas no art. 5º, incisos I a VIII da Instrução Normativa nº 002, de 3 de
fevereiro de 2012:
. .Nº
LB
.NOME DO OCUPANTE .CPF .Nº PROCESSO
. .20 .PAULO ANTONIO DA SILVA .035.***.***-79 .08620.009649/2019-
19
. .21 .JOSÉ RENATO DA SILVA .239.***.***-72 .08620.009680/2019-
50
. .22 .JOSIMÁRIO GOMES DA SILVA .843.***.***-34 .08620.009682/2019-
49
. .23 .VALDENICE DOS SANTOS
VITORINO
.012.***.***-22 .08620.009685/2019-
82
. .24 .BRÁULIO PINTO DA SILVA .605.***.***-87 .08620.009696/2019-
62
. .25 .JOSÉ MÁRIO GUIMARÃES COSTA .407***.***-40 .08620.009699/2019-
04
. .26 .JOSÉ HILTON OLIVEIRA SILVA .697.***.***-87 .08620.009702/2019-
81
. .28 .MARIA LÚCIA SOARES DA SILVA .635.***.***-15 .08620.009710/2019-
28
. .29 .LUCIANA TEIXEIRA DA SILVA .078.***.***-92 .08620.009715/2019-
51
. .30 .QUITÉRIA PEREIRA DA SILVA .038.***.***-10 .08620.009717/2019-
40
. .31 a
35
.GERALDO DO NASCIMENTO
BEZERRA
.640.***.***-20 .08620.009745/2019-
67
. .36 .ANTONIO CIPRIANO DOS
SANTOS
.376.***.***-53 .08620.009798/2019-
88
. .40 a
42
.ROBERTO RAMIRO DUARTE .054.***.***-05 .08620.009805/2019-
41
. .43 e
44
.JOSÉ SAUSTIANO DA SILVA
FILHO
.447.***.***-53 .08620.009835/2019-
58
. .45 .ALAÍDE ROSA DA CONCEIÇÃO .739.***.***-53 .08620.009852/2019-
95
. .46 .EVERALDO DUARTE SILVA .957.***.***-34 .08620.009856/2019-
73
. .47 .JOSÉ MACHADO DUARTE .679.***.***-34 .08620.009857/2019-
18
. .48 .EVERALDO DUARTE SILVA .957.***.***-34 .08620.009858/2019-
62
. .49 .JOSÉ MACHADO DUARTE .679.***.***-34 .08620.009878/2019-
33
. .50 .MARIA APARECIDA DA
CONCEIÇÃO
.013.***.***-00 .08620.009879/2019-
88
. .51 .LUIZ JOÃO CRUZ DO
NASCIMENTO
.444.***.***-72 .08620.009881/2019-
57
. .52 .MARIA HELENA VIEIRA DA SILVA .739.***.***-53 .08620.009900/2019-
45
. .53 .MARIA APARECIDA DA SILVA .036.***.***-37 .08620.009903/2019-
89
. .54 .JOSÉ NILTON SANTOS DA SILVA .287.***.***-80 .08620.009907/2019-
67
. .55 .FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA .995.***.***-53 .08620.009910/2019-
81
. .56 e
57
.ALCIDES FERNADES DE BARROS
FILHO
.144.***.***-04 .08620.009912/2019-
70
. .58 .LUIZ JOÃO CRUZ DO
NASCIMENTO
.444.***.***-72 .08620.009916/2019-
58
Art. 5º Ficam excetuadas do julgamento da boa-fé as ocupações abaixo
relacionadas, que contam com benfeitorias, mas cujas informações coletadas pelas
equipes de levantamento foram prestadas por terceiros e que, sendo assim, não
dispõem, nos laudos fundiários de referência, dados básicos dos ocupantes, e
tampouco das ocupações:
. .Nº LB .NOME DO OCUPANTE .CPF .Nº PROCESSO
. .37 e 38 .NILTON JORGE SOUZA DA SILVA .- .08620.009800/2019-19
. .39 .ANTONIO FERREIRA FRANÇA .- .08620.009803/2019-52
Parágrafo único. Os ocupantes de que este artigo trata deverão se
identificar e apresentar documentos comprobatórios da ocupação, comprovando que as
ocupações estão na condição de boa-fé.
Art. 6° Serão considerados documentos comprobatórios contas de prestação
de serviços públicos em nome do ocupante realizados na ocupação ou documentos
legais de transferência, a exemplo de contratos particulares de compra e venda,
contratos de permuta ou termos de doação, em que haja cláusula que preveja a
transmissão da posse, dentre outros documentos legais.
Art. 7° O recurso ao disposto nesta Resolução deve ser protocolado em até
30 dias, a contar da data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O canal de interposição do recurso de que trata este artigo
é o sítio eletrônico https://www.gov.br/funai/pt-br/canais-de-atendimento/protocolo-
digital-1, tendo como assunto o recurso à Resolução nº 02/2025/CPAB - Terra Indígena
Xucuru-Kariri, direcionado à Diretoria de Proteção Territorial e, se possível, indicando
o processo administrativo listado no campo da Resolução.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA JANETE ALBUQUERQUE DE CARVALHO
Presidenta da Comissão