MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, para instituir o Regime Especial de
Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA,
e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação
de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de
Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, o Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de
Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera
o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a Lei nº 4.502,
de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de
1995, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, a Lei
nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.485, de
3 de julho de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº
10.755, de 3 de novembro de 2003, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro
de 2004, a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, a Lei nº 11.053, de 29
de dezembro de 2004, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei nº
11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos da
Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, da Lei nº 10.755, de 3 de
novembro de 2003, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da Lei nº 10.931,
de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001; e dá outras providências." (NR)
Art. 2º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"CAPÍTULO I
DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES E DO REGIME ESPECIAL
DE TRIBUTAÇÃO PARA SERVIÇOS DE DATACENTER - REDATA
Art. 1º Ficam instituídos o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de
Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES e o Regime Especial de
Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, nos termos do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal disciplinará, em regulamento, as
condições necessárias para a habilitação ao REPES e a habilitação e a coabilitação
ao REDATA." (NR)
"Art. 2º É beneficiária do REPES a pessoa jurídica que exerça preponderantemente
as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de
tecnologia da informação, exceto serviços de datacenter, e que, por ocasião da sua
opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50%
(cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e
serviços de que trata este artigo.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 11-A. Poderá ser habilitada ao REDATA a pessoa jurídica que
implemente projeto de instalação ou de ampliação de serviços de datacenter no
território nacional e atenda às condições previstas no art. 11-B.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se serviços de datacenter aqueles
providos por infraestrutura e recursos computacionais dedicados à armazenagem, ao
processamento e à gestão de dados e aplicações digitais, incluídos computação em
nuvem, processamento de alto desempenho, treinamento e inferência de modelos de
inteligência artificial e serviços correlatos, e estabelecidos em ato do Poder Executivo
federal, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS.
§ 2º Poderá ser coabilitada ao REDATA a pessoa jurídica que possua vínculo
contratual para fornecimento de produtos de tecnologias da informação e comunicação
industrializados por ela mesma, por iniciativa própria ou por encomenda, para
incorporação ao ativo imobilizado de beneficiário habilitado no Regime.
§ 3º Desfeito o vínculo contratual de que trata o § 2º, fica extinta a
condição de coabilitação ao Regime.
§ 4º A adesão ao REDATA fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa
jurídica em relação aos tributos federais e à inexistência de registro no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
§ 5º É vedada a adesão ao REDATA de pessoa jurídica optante do Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - Simples.
§ 6º A habilitação e a coabilitação deverão ser concedidas pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda." (NR)
"Art. 11-B. Para fruição dos benefícios do REDATA, a pessoa jurídica interessada
deverá solicitar a habilitação ou a coabilitação nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 1º A habilitação de que trata o caput somente será outorgada à pessoa
jurídica que assumir cumulativamente os compromissos de:
I - disponibilizar, para o mercado interno, no mínimo, 10% (dez por cento)
da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados a ser
instalada com os benefícios do regime, vedada sua destinação para exportação ou
uso próprio na ausência de demanda doméstica;
II - atender aos critérios e aos indicadores de sustentabilidade definidos em
regulamento;
III - atender à totalidade da sua demanda de energia elétrica por meio de
contratos de suprimento ou autoprodução proveniente de geração a partir de
fontes limpas ou renováveis, conforme disposto em regulamento;
IV - apresentar Índice de Eficiência Hídrica (Water Usage Effectiveness -
WUE) igual ou inferior a 0,05 L/kWh (cinco centésimos de litro por quilowatt-
hora), com aferição anual; e
V - realizar investimentos no País correspondentes a 2% (dois por cento) do
valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com benefício
do REDATA em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas
prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico da cadeia
produtiva de economia digital, conforme disposto em regulamento, em parceria
com:
a) Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT;
b) entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Poder Público;
c) empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que
mantenham fundos de investimento destinados a empresas de base tecnológica; ou
d) organizações sociais, qualificadas conforme o disposto na Lei nº 9.637, de
15 de maio de 1998, ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de
gestão com o Governo federal e que promovam e incentivem a realização de
projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação.
§ 2º A capacidade de que trata o inciso I do § 1º poderá ser destinada,
isolada ou cumulativamente:
I - à comercialização no mercado interno; e
II - à cessão, sem ônus, a ICTs ou ao Poder Público para o desenvolvimento
de políticas públicas, inclusive de fomento a startups e ao ecossistema digital.
§ 3º A capacidade cedida sem ônus, nos termos do disposto no inciso II do
§ 2º, será computada com fator multiplicador a ser definido em regulamento,
para fins de atendimento do compromisso de que trata o inciso I do § 1º.
§ 4º A destinação da capacidade de que trata o inciso I do § 2º será
apurada, para fins de atendimento do compromisso de que trata o inciso I do §
1º, considerando-se a razão entre o faturamento anual bruto originado no
mercado doméstico e o faturamento anual bruto total, ambos decorrentes da
venda dos serviços de datacenter instalados com benefícios do regime.
§ 5º A destinação da capacidade de que trata o inciso II do § 2º deverá ser
comprovada anualmente por relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados
por auditoria independente, credenciada pelo Poder Executivo federal, que ateste a
veracidade das informações prestadas, conforme disposto em regulamento.
§ 6º A obrigação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser substituída pelo
investimento adicional de 10% (dez por cento) do valor dos produtos adquiridos
no mercado interno ou importados com benefício do REDATA em projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio ao
desenvolvimento industrial e tecnológico da cadeia produtiva de economia digital,
conforme disposto em regulamento, observado o estabelecido no inciso V, alíneas
"a", "b", "c" e "d", do § 1º.
§ 7º Na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica habilitada localizar-se
nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas de
abrangência das agências de desenvolvimento regional, os compromissos de que tratam
os incisos I e V do § 1º serão reduzidos em 20% (vinte por cento).
§ 8º Caberá ao regulamento disciplinar os compromissos previstos no § 1º
e estabelecer:
I - o fator multiplicador de que trata o § 3º;
II - os termos e os prazos de comprovação e de cumprimento dos
compromissos de que trata este artigo; e
III - o procedimento de exclusão do REDATA, em caso de descumprimento
das condições previstas nesta Lei ou nos compromissos assumidos.
§ 9º A aplicação dos valores previstos no inciso V do § 1º e no § 6º poderá
ser cumprida por meio da centralização dos aportes em fundo privado, conforme
disposto em regulamento do Poder Executivo federal." (NR)
"Art. 11-C. Fica suspenso o pagamento dos seguintes tributos incidentes na
venda no mercado interno e na importação de componentes eletrônicos e de
outros produtos de tecnologias da informação e comunicação, quando destinados
ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada no REDATA:
I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita;
II - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação;
III - IPI, incidente na importação ou na saída do estabelecimento industrial
ou equiparado; e
IV - Imposto de Importação - II.
§ 1º A suspensão de que trata este artigo aplica-se às aquisições no
mercado interno e às importações efetuadas por pessoa jurídica:
I - habilitada ao REDATA; e
II - coabilitada ao REDATA, nos termos do disposto no art. 11-A, § 2º.
§ 2º As operações de importação com suspensão de tributos poderão ser
realizadas por conta e ordem de terceiro.
§ 3º A suspensão do pagamento dos tributos para a pessoa jurídica
coabilitada aplica-se somente a produtos empregados na industrialização de
produto de tecnologia da informação e comunicação a ser incorporado ao ativo
imobilizado da pessoa jurídica habilitada ao REDATA, relacionados na forma do
disposto nos § 4º, § 5º e § 6º.
§ 4º A suspensão de que trata este artigo aplica-se exclusivamente aos produtos
relacionados em ato do Poder Executivo federal.
§ 5º A suspensão do IPI prevista no inciso III do caput não se aplica a
componentes eletrônicos e aos demais produtos de tecnologias da informação e
comunicação que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus,
relacionados em ato do Poder Executivo federal.
§ 6º A suspensão do II somente se aplica a componentes eletrônicos e aos
demais produtos de tecnologias da informação e comunicação sem similar
nacional e aos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que
relacionados em ato do Poder Executivo federal.
§ 7º Após a edição pelo Poder Executivo federal, os atos de que tratam os
§ 4º e § 6º somente poderão ser alterados para a inclusão de novos bens.
§ 8º Na hipótese de pessoa jurídica habilitada, as suspensões de que trata
o caput convertem-se em alíquota zero após:
I - o cumprimento dos compromissos de que trata o art. 11-B, § 1º, incisos
II, III, IV e V; e
II - a incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica
beneficiária habilitada como prestadora de serviços de datacenter.
§ 9º Na hipótese de pessoa jurídica coabilitada, as suspensões de que trata
o caput convertem-se em alíquota zero após a conclusão da operação de venda
e a entrega do produto de tecnologia da informação e comunicação
industrializado a pessoa jurídica habilitada." (NR)
"Art. 11-D. A pessoa jurídica habilitada que não cumprir os compromissos de
que trata o art. 11-B, § 1º, incisos II, III, IV e V, no prazo estabelecido em
regulamento, fica obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros
e multa de mora, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos
geradores, na condição de:
I - contribuinte, em relação às operações de importação; e
II - responsável, em relação às operações no mercado interno." (NR)
"Art. 11-E. A pessoa jurídica coabilitada que não cumprir as condições de
que trata o art. 11-C, § 9º, fica obrigada a recolher os tributos suspensos,
acrescidos de juros e multa de mora, calculados a partir da data de ocorrência
dos respectivos fatos geradores." (NR)
"Art. 11-F. Os produtos adquiridos no mercado interno ou importados com
suspensão do pagamento de tributos na forma do disposto no art. 11-C, antes da
conversão em alíquota zero, poderão ser vendidos para o mercado interno para
pessoa jurídica não habilitada, desde que a pessoa jurídica habilitada ou
coabilitada efetue o pagamento dos referidos tributos suspensos, acrescidos de
juros e multa de mora, e de todos os tributos normalmente incidentes na
operação de venda." (NR)
"Art. 11-G. Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do
disposto no art. 11-D, no art. 11-E ou no art. 11-F, caberá lançamento de ofício,
com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996." (NR)
"Art. 11-H. O descumprimento da condição de disponibilizar capacidade, nos
termos do disposto no art. 11-B, § 1º, inciso I, implicará suspensão dos benefícios
em novas aquisições, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º A suspensão referida no caput será automaticamente convertida em
cancelamento da habilitação ao REDATA, no caso de a pessoa jurídica não sanar
a infração no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da notificação de
suspensão.
§ 2º Da decisão administrativa que determinar a suspensão dos benefícios
do REDATA ou o cancelamento da habilitação ao Regime cabe recurso, sem efeito
suspensivo.
§ 3º O processo administrativo de que trata este artigo será regido pela Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 4º Durante o período em que perdurar a suspensão, a pessoa jurídica com
habilitação suspensa, ou grupo econômico do qual ela participe, não poderá fruir
dos benefícios do REDATA.
§ 5º Na hipótese de cancelamento da habilitação do REDATA na forma do
disposto neste artigo, a pessoa jurídica excluída e o grupo econômico do qual
faça parte somente poderão efetuar nova adesão ao REDATA após o decurso do
prazo de dois anos, contado da data do cancelamento." (NR)
"Art. 11-I. Os recursos referidos no art. 11-B, § 1º, inciso V, e § 6º, serão
aplicados no financiamento de programas e projetos de fomento à cadeia
produtiva da economia digital.
Parágrafo único. Do total de recursos de que trata o caput serão aplicados,
no mínimo, 40% (quarenta por cento) em programas e projetos destinados às
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas de
abrangência das agências de desenvolvimento regional." (NR)
"Art. 11-J. Os benefícios e os incentivos previstos no art. 11-C terão prazo
de vigência de cinco anos, na forma do disposto no art. 139 da Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais relativos aos tributos previstos no art.
11-C, caput, incisos I, II e III, produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2026,
observado o disposto na Emenda à Constituição nº 132, de 20 de dezembro de
2023, e na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025." (NR)
Art. 3º A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 36-A. Os valores decorrentes das multas aplicadas com base nesta Lei
serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído
pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, pelo prazo de cinco anos, a serem
utilizados necessariamente em políticas e projetos que tenham por objetivo a
proteção de crianças e de adolescentes." (NR)
Art. 4º Os benefícios fiscais previstos no art. 11-C da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, serão objeto de acompanhamento e de avaliação pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Ministério da
Fazenda, quanto à consecução dos objetivos estabelecidos, no âmbito de suas
competências.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e
produz efeitos:
I - em 1º de janeiro de 2026, quanto às modificações introduzidas no art. 11-C da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Alexandre Silveira de Oliveira