RECOMENDAÇÃO CJF Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

RECOMENDAÇÃO CJF Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Recomenda a adoção de um modelo diferenciado de
tramitação de cumprimentos de sentença em ações coletivas.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Federal a fiscalização, o
controle e a orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, conforme
art. 15, caput, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a importância de temas relacionados às ações coletivas e os
desafios inerentes à execução de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
CONSIDERANDO a Portaria CJF n. 213, de 7 de maio de 2025, que criou Grupo de
Trabalho Interinstitucional para promover estudos e soluções para o aprimoramento de temas
relacionados a cumprimentos de sentença de ações coletivas em trâmite na Justiça Federal;
CONSIDERANDO a cooperação interinstitucional preconizada nos arts. 15 e 16,
ambos da Resolução CNJ n. 350/2020;
CONSIDERANDO o risco de comprometimento da racionalidade e a efetividade das
políticas públicas gerado pela pulverização de demandas individuais que não levam em conta
que são geradas por uma causa comum;
CONSIDERANDO as dificuldades relacionadas a questões processuais, como
legitimidade, competência, identificação e delimitação de titulares de interesses ou direitos
difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, bem como de respectivos(as)
beneficiários(as), de possível conexão, continência, litispendência ou coisa julgada com outras
ações coletivas ou individuais, e do alcance, liquidação, cumprimento e execução de títulos
judiciais coletivos;
CONSIDERANDO o decidido no Tema n. 480 do Superior Tribunal de Justiça, em
sede de recursos repetitivos, no sentido de que a liquidação e a execução individual de
sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do(a)
beneficiário(a), porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes
geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta,
para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em
Juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC), o que pode resultar na existência de uma
competência plural para o cumprimento de sentença de ações coletivas;
CONSIDERANDO que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução
consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil);
CONSIDERANDO que os métodos de solução consensual de conflitos deverão ser
estimulados por juízes(as), advogados(as), defensores(as) públicos(as) e membros do
Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, do Código de Processo
Civil);
CONSIDERANDO que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para a
obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (arts. 6º, 67 e 68 do Código
de Processo Civil);
CONSIDERANDO a recente aprovação pelo Centro Nacional de Inteligência da
Justiça Federal da Nota Técnica n. 55/2025, em adesão à nota técnica elaborada pelo Centro de
Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CITJSP) n. 01/2023, que trata do
estabelecimento de medidas preventivas no recebimento das petições iniciais, redação de
dispositivos e construção de fluxos diferenciados na fase de conhecimento e na fase de
cumprimento de sentença em ações coletivas;
CONSIDERANDO o número de 25.095 ações coletivas em tramitação na Justiça
Federal e a potencial replicação de cumprimentos de sentença individuais pelos(as)
diversos(as) beneficiários(as) em Juízos de diferentes localidades, que podem comprometer o
bom funcionamento da Justiça Federal de 1ª instância, da segurança jurídica, isonomia entre
os(as) jurisdicionados(as) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição
Federal);
CONSIDERANDO os benefícios da adoção de uma postura judicial dialógica com
todos(as) os(as) atores(as) envolvidos(as) nos feitos coletivos, notadamente nos casos que
compreendem a Administração Pública e implicam grandes dispêndios aos cofres públicos,
resolve:
Art. 1º Recomendar aos Tribunais Regionais Federais que adotem modelo
diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em ações coletivas.
Art. 2º O cumprimento da sentença coletiva observará, sucessivamente, as
seguintes fases:
I - negociação coletiva;
II - solução da controvérsia:
a) saneamento coletivo;
b) fixação dos valores individualizados.
Art. 3º Certificado o trânsito em julgado, o legitimado coletivo poderá manifestar
interesse em iniciar o cumprimento de sentença com a lista de substituídos(as) ou
representados(as).
Parágrafo único. A identificação de novos(as) substituídos(as) ou representados(as)
abrangidos(as) pela eficácia subjetiva do título executivo pode ocorrer até a consumação da
prescrição da pretensão executória.
Art. 4º A negociação será feita diretamente entre as partes.
§ 1º A proposta de acordo do grupo paradigma, contendo os parâmetros e o
respectivo cálculo, será apresentada prioritariamente pelo(a) executado(a) diretamente ao
legitimado coletivo, por qualquer meio de comunicação.
§ 2º A partir da análise da proposta do grupo paradigma, o legitimado coletivo
informará ao (à) executado(a) quais os (as) interessados(as) em firmar o acordo nos mesmos
termos.
§ 3º Serão juntados para homologação os acordos firmados, com os respectivos
cálculos, acompanhados do termo de adesão e documentos pessoais, sendo analisada, no caso
concreto, a necessidade de desmembramento dos autos principais, por lotes, a depender da
quantidade de interessados(as) envolvida.
§ 4º A proposta de acordo não acarreta, sob qualquer hipótese, o reconhecimento
do crédito e da existência de valores incontroversos.
Art. 5º Havendo requerimento das partes, o juiz ou a juíza natural da causa, o órgão
encarregado da conciliação ou unidade judiciária equivalente, de acordo com o caso, designará
audiência com o objetivo de estabelecer negócio jurídico processual.
Art. 6º Homologado o acordo e após o trânsito em julgado, a expedição das ordens
de pagamento ocorrerá imediatamente, conforme os termos avençados entre as partes.
Parágrafo único. Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios
contratuais, deverá constar autorização expressa do (da) beneficiário(a), a ser comprovada por
contrato específico, ata de assembleia ou previsão expressa no termo de adesão.
Art. 7º Quanto a substituídos(as) ou representados(as) que não aceitaram a
proposta da Fazenda Pública, depois de expedidas as ordens de pagamento do acordo, o juiz ou
a juíza concederá prazo de 30 dias úteis às partes para apresentação das teses jurídicas
controvertidas para o cumprimento do título judicial, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Encerrado o contraditório, o juiz ou a juíza fixará os parâmetros a
serem utilizados na execução do título executivo judicial.
Art. 8º Preclusa a decisão saneadora referida no artigo anterior, com a estabilização
objetiva do título, caberá ao legitimado coletivo apresentar os cálculos individualizados, nos
termos do art. 534 do Código de Processo Civil.
Art. 9º O (A) executado(a) será intimado(a) dos cálculos apresentados, podendo
oferecer impugnação com toda a matéria de defesa pertinente, nos termos do art. 535 do
Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Será vedada a rediscussão de parâmetros já fixados pelo Juízo e
alcançados pela preclusão.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 40.785,76 (quarenta mil, setecentos e oitenta e cinco
reais e setenta e seis centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa,
proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de
manutenção do registro de transações, com infração ao art. 10, inciso II, da mesma
Lei, combinado com o art. 8º, incisos I a VI, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º,
inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 297.641,71 (duzentos e noventa
e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos),
correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa, proporcional às operações
realizadas na sua gestão, por não comunicação de operações em espécie que
ultrapassaram limite fixado na legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II,
alínea "a", da mesma Lei, combinado com os arts. 9º, inciso I, e 12, da Resolução Coaf
nº 23, de 2012; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 18.728,32 (dezoito mil, setecentos e vinte e oito reais
e trinta e dois centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena
aplicada à empresa, proporcional ao período em que exerceu a gestão da empresa, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à
lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de
destruição em massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei,
combinado com os arts. 2º a 12 e 20 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.
e) para VALDEMIR DE MELO JÚNIOR:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 167.902,46 (cento e sessenta e sete mil, novecentos
e dois reais e quarenta e seis centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à
empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do
dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com
infração ao art. 10, inciso I, e §1º, da mesma Lei, combinado com o art. 4º, inciso I,
alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 167.902,46 (cento e sessenta e sete mil, novecentos
e dois reais e quarenta e seis centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à
empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do
dever de manutenção do registro de transações, com infração ao art. 10, inciso II, da
mesma Lei, combinado com o art. 8º, incisos I a VI, da Resolução Coaf nº 23, de
2012;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º,
inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 1.446.521,38 (um milhão,
quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e oito
centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa, proporcional às
operações realizadas na sua gestão, cumulada com inabilitação por 5 anos para o
exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei nº
9.613, de 1998, de acordo com o o art. 12, inciso III, da mesma Lei, por não
comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação
aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com
os arts. 9º, inciso I, e 12, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "a", e § 2º,
inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 954,15 (novecentos e cinquenta e
quatro reais e quinze centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa,
por não comunicação de operação que, nos termos de instruções emanadas das
autoridades competentes, podia constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na
Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II,
alínea "b", da mesma Lei, combinado com os arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº
23, de 2012;
5. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondendo
a 25% da pena aplicada à empresa, proporcional ao período de sua gestão, por não
atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições
por ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com
o art. 20, da Resolução Coaf nº 23, de 2012; e
6. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), correspondendo
a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, por deficiência na adoção
de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro
e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa
(PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts.
2º a 12 e 20 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário
do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte,
os diferentes períodos de gestão dos administradores, a gravidade das infrações e o
volume financeiro das operações envolvidas, bem como a dosimetria adotada em casos
semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor
do julgado termos como os seguintes: "A gravidade das infrações administrativas
imputadas à instituição imputada revela-se elevada, considerando-se os valores
envolvidos, a natureza das obrigações descumpridas e a quantidade de operações
afetadas. As falhas não se limitaram a aspectos meramente formais ou pontuais, mas
evidenciaram deficiências sistêmicas nos controles internos e na efetiva implementação
das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
(PLDFT) [...] Quanto à culpabilidade administrativa, observa-se grau elevado de
reprovabilidade, uma vez que se trata de empresa de grande porte, sujeita a regulação
específica, presumivelmente dotada de estrutura organizacional mínima para assegurar
o cumprimento das normas legais e regulatórias. A pluralidade de condutas, sua
repetição ao longo do tempo, e a magnitude financeira das operações envolvidas
afastam a hipótese de erro isolado ou negligência pontual, evidenciando um padrão de
conduta omissiva ou comissiva que compromete os objetivos da legislação de
PLDFT".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado a recomendação
de que "a empresa reavalie seu programa de PLDFT, com reforço na capacitação dos
empregados, aprimoramento do sistema de registros e comunicações e efetiva
aplicação dos princípios de KYC e CDD, de modo a evitar futuras responsabilizações"
e a "importância de que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a
prevenir a ocorrência de novas infrações, como as examinadas neste voto, bem como
sanear as situações que as tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na
hipótese de infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras
sanções administrativas".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias,
Sérgio Luiz Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme
Ayres Jameli, Fabio Guimarães Bensoussan e Paulo Maurício Teixeira da Costa.
Foi realizada sustentação oral pela Dra. Kelly Mar Luíza de Castro da Silva,
OAB/DF nº 63.793.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
ALESSANDRO MACIEL LOPES
Relator