RESOLUÇÃO CNPI Nº 1, DE 9 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CNPI Nº 1, DE 9 DE MAIO DE 2025
Recomenda ao Congresso Nacional e ao Supremo
Tribunal Federal que se abstenham de regulamentar
a mineração em terras indígenas, especialmente se
não garantido o direito à consulta prévia, livre e
informada dos povos indígenas e a oitiva do
Conselho Nacional de Política Indigenista, e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº
11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do
Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das
políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e
encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos
direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas
cabíveis, resolve:
CONSIDERANDO:
1. Que o Art. 231 da Constituição Federal de 1988 reconhece aos povos
indígenas o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, impondo ao
Estado o dever de demarcá-las e protegê-las; e que o §3º do mesmo artigo, ao prever a
possibilidade de edição de lei complementar para dispor sobre a exploração de recursos
minerais em Terras Indígenas, mediante autorização do Congresso Nacional e ouvidas as
comunidades afetadas, não configura norma de eficácia limitada, tampouco impõe ao
legislador o dever de regulamentar tal atividade, cabendo ao Congresso Nacional avaliar
sua conveniência e oportunidade, à luz do princípio da vedação ao retrocesso em matéria
de direitos fundamentais e ambientais.
2. Que a consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas, conforme
assegurado pela Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, é condição jurídica
obrigatória para a validade de medidas legislativas e administrativas que afetem
diretamente esses povos, inclusive no processo legislativo, não podendo ser substituída por
formas genéricas de participação ou por escuta de órgãos colegiados que não representem
diretamente as comunidades afetadas, devendo o Estado respeitar as normativas
comunitárias internas e coletivas, em respeito às formas próprias de organização social
destas;
3. Que os efeitos nocivos da mineração legal ou ilegal, sobre os povos indígenas
já são amplamente documentados pela literatura científica, quanto por órgãos de
fiscalização e de controle, que apontam os impactos ambientais, sociais e sanitários como
o aumento do desmatamento, contaminação de rios por mercúrio, proliferação de doenças
e violência, bem como alterações profundas nos modos de vida tradicionais e nas
organizações sociais dos povos afetados, cujas terras têm sido alvos recorrentes de
exploração minerária, resultando em processos de etnocídio, deslocamento forçado,
degradação ambiental sistemática e outras, a exemplo das experiências vividas pelos povos
Yanomami, Munduruku, Kayapó, Xikrin, Pataxó Hã-Hã-Hãe e Mura;
4. Que estudos e investigações recentes demonstram que a legalização da
mineração em terras indígenas, contribui significativamente para o fortalecimento e
intensificação de redes criminosas envolvidas com lavagem de dinheiro, extração ilegal de
minério, uso de trabalho análogo à escravidão, financiamento do armamento de milícias
privadas, assédio e cooptação de lideranças, exploração de mulheres e crianças, conforme
evidenciado por relatórios de organizações da sociedade civil, da Polícia Federal e do
Ministério Público Federal;
5. Que o Senado Federal instalou, por meio do Ato da Presidência nº 1, de
2025, um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar, no prazo de seis meses, proposta de
regulamentação da pesquisa e lavra de minerais em Terras Indígenas, sob a presidência da
Senadora Tereza Cristina (PP), ex-Ministra da Agricultura do Governo Bolsonaro, gestão
responsável pela apresentação do PL 191/2020, que visava liberar o garimpo em Terras
Indígenas, sendo o colegiado majoritariamente composto por parlamentares alinhados aos
interesses do agronegócio e da mineração, com apenas quatro membros que se
posicionaram contrariamente ao PL 2903/2023.
6. Que, no âmbito da Câmara de Conciliação sobre a Lei nº 14.701/2023, o
Ministro Gilmar Mendes apresentou anteprojeto de lei com mais de 30 (trinta) artigos
sobre a regulamentação da mineração em Terras Indígenas, sem assegurar o direito de
veto das comunidades afetadas, ao prever apenas uma consulta inicial condicionada ao
"relevante interesse público", abrindo ainda brechas para a legalização do garimpo como
atividade de baixo impacto, o que contraria o dispositivo do art. 231, §§3º da Constituição
Federal e que concentra a iniciativa e autorização da lavra em ato único do Presidente da
República e do Congresso Nacional, tendo sinalizado nova rodada de conciliação sobre o
tema no âmbito da ADO nº 86;
7. Que, igualmente de forma monocrática, o Ministro Flávio Dino do STF, ao
conceder a cautelar no Mandado de Injunção nº 7490, fixou o prazo de 24 (vinte e quatro)
meses para que o Congresso Nacional regulamente a pesquisa e lavra de recursos minerais,
hídricos e energéticos em Terras Indígenas (arts. 176, §1º, e 231, §§3º e 6º da CRFB/1988),
ainda que a Constituição não imponha tal obrigação nem estabeleça prazo para edição de
lei complementar sobre o tema, cabendo ao Congresso Nacional, diante da complexidade
da matéria e do princípio da vedação ao retrocesso, avaliar a edição de lei complementar
sobre o tema;
8. Que a demarcação dos territórios indígenas constitui dever constitucional do
Estado brasileiro, nos termos do art. 231 da Constituição Federal de 1988, a ser executado
pelo Poder Executivo e conduzido com a devida urgência, observando as etapas previstas
no procedimento administrativo estabelecido pelo Decreto nº 1.775/96, haja vista que a
omissão estatal no cumprimento dessa norma constitucional tem resultado na violação
sistemática dos direitos dos povos indígenas, situação agravada pela crescente exploração
minerária - legal ou ilegal -, e que exige ações concretas que reparem a morosidade do
Estado no cumprimento constitucional de demarcar as terras indígenas, segundo o art. 67
do ADCT da CF88.
9. Que o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), no âmbito da sua
competência de órgão consultivo, propositivo e paritário de formulação, acompanhamento
e fiscalização das políticas indigenistas, deve ser previamente ouvido no processo de
elaboração de medidas legislativas ou administrativas com impactos diretos sobre os povos
indígenas, em atenção aos princípios da participação e do controle social, sem prejuízo da
obrigatoriedade da realização de consulta livre, prévia e informada aos povos diretamente
afetados, conforme estabelece a Convenção nº 169 da OIT;
Art. 1º Recomendar ao Congresso Nacional que suspenda imediatamente os
trabalhos do Grupo de Trabalho (GT), instituído pelo Ato da Presidência do Senado nº
01/2025 e se abstenha de elaborar proposições legislativas que visem regulamentar a
pesquisa e a lavra de minerais em Terras Indígenas sem a devida observância do direito à
consulta livre, prévia e informada aos povos direta e indiretamente afetados, §º1 nos
termos da Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, e sem o envolvimento efetivo
do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI);
Art. 2º Recomendar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheça a
inexistência de omissão legislativa quanto à regulamentação da pesquisa e lavra de recursos
minerais em Terras Indígenas, prevista no Art. 231, §3º, da Constituição Federal,
considerando que a norma em questão não é de eficácia limitada, tampouco impõe obrigação
legislativa, cabendo ao Poder Legislativo avaliar a conveniência e oportunidade da matéria,
respeitando os princípios constitucionais da separação de Poderes, da proteção dos direitos
originários dos povos indígenas e da vedação ao retrocesso em direitos fundamentais,
recomendando-se, por conseguinte, a revogação da determinação de prazo para edição de
norma complementar fixada cautelarmente no Mandado de Injunção nº 7490.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA