PORTARIA Nº 1.351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Eva Maria de
Jesus/Tia Eva (Vila São Benedito), localizada no
município Campo Grande, no estado do Mato
Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto n.º 12.171, de 09 de setembro
de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no
dia 31 de dezembro de 2024;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887,
de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os
termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola de Eva Maria de Jesus/Tia Eva (Vila
São Benedito), publicado no Diário Oficial da União nos dias 23 e 24 de abril de 2018,
e no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul, nos dias 28 e 29 de junho de
2018;
E, por fim, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo
n.º 54290.003453/2007-83; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Eva Maria de Jesus/Tia Eva (Vila São Benedito), a área de 21,5949 ha
(vinte e um hectares, cinquenta e nove ares e quarenta e nove centiares), localizada no
Município Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Comunidade de Eva
Maria de Jesus/Tia Eva (Vila São Benedito) são:
Área A - área de 8,9778 ha (oito hectares, noventa e sete ares e setenta e
oito centiares), com os seguintes confrontantes e limitações: ao Norte com o Córrego
Olho D'Agua e com a Rua do Seminário; a Leste com o Córrego Olho D'Agua e com o
Parque Linear do Segredo; ao Sul com o Parque Linear do Segredo e com a Rua Canaã
e a Oeste com a Rua Canaã e com a Rua do Seminário;
Área B - área de 4,4687 ha (quatro hectares, quarenta e seis ares e oitenta
e sete centiares), com os seguintes confrontantes e limitações: ao Norte com a Rua
Canaã e com a Rua do Seminário; a Leste com a Rua Canaã e com a Av. Prefeito Eráclito
Diniz de Figueiredo; ao Sul com a Av. Prefeito Eráclito Diniz de Figueiredo e com a Rua
Eva Maria de Jesus e a Oeste com a Rua Eva Maria de Jesus e com a Rua do
Seminário;
Área C - área de 2,1234 ha (dois hectares, doze ares e trinta e quatro
centiares), com os seguintes confrontantes e limitações: ao Norte com a Rua Eva Maria
de Jesus e com a Rua do Seminário; a Leste com a Rua Eva Maria de Jesus e com a
Escola Estadual Antônio Delfino Pereira; ao Sul com a Escola Estadual Antônio Delfino
Pereira e com a Rua Ciro Nantes de Silveira e a Oeste com a Rua do Seminário e com
a Rua Ciro Nantes de Silveira;
Área D - área de 0,9931 ha (Noventa e nove ares e trinta e um centiares),
com os seguintes confrontantes e limitações: ao Norte com a Escola Estadual Antônio
Delfino Pereira e com a Rua Eva Maria de Jesus; a Leste com a Rua Eva Maria de Jesus
e com a Av. Prefeito Eráclito Diniz de Figueiredo; ao Sul com o Parque Linear do
Segredo e com a Rua Ciro Nantes de Silveira e a Oeste com a Rua Ciro Nantes de
Silveira e com a Escola Estadual Antônio Delfino Pereira;
Área E - área de 4,6675 ha (Quatro hectares, sessenta e seis ares e setenta
e cinco centiares), com os seguintes confrontantes e limitações: ao Norte com a Rua
Canaã, com a Av. Prefeito Eráclito Diniz de Figueiredo e com área pertencente à
Prefeitura de Campo Grande; a Leste com a Rua Canaã, com o Residencial Zumbi dos
Palmares e com a Rua Júlia Maksoud; ao Sul com a Rua Júlia Maksoud e com a FEM
- Empreendimento Imobiliários Ltda. e a Oeste com a FEM - Empreendimento
Imobiliários Ltda. e com a Av. Prefeito Eráclito Diniz de Figueiredo;
Área F - área de 0,3644 ha (Trinta e seis ares e quarenta e quatro centiares),
com os seguintes confrontantes e limitações: ao Norte com a Rua Sidrolândia e com a
Rua Arinos; a Leste com a Rua Sidrolândia e com a Rua Corguinho; ao Sul com a Rua
Corguinho e com a Rua Canaã e a Oeste com a Rua Canaã e com a Rua Arinos.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54290.003453/2007-83 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI