PORTARIA Nº 5.558, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.558, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08102.003700/2010-08, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3728, de 24
de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de OGBONNIA GODWINE ou PAUL KOFFI,
de nacionalidade nigeriana, filho de Oko Ndukwe e de Ada Ndukwe, nascido na
República Federal da Nigéria, em 16 de abril de 1976, tendo em vista a comprovação
de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX