PORTARIA Nº 1.563, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 1.563, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Comitê Temático de Gênero, Raça,
Diversidade e Inclusão no âmbito do Comitê Interno
de Governança do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; na Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006; na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; na Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015; no Decreto nº 11.442, de 21 de março de 2023; no Decreto
nº 11.341, de 1° de janeiro de 2023; e na Portaria nº 632, de 5 de outubro de 2023,
resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Temático de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão no
âmbito do Comitê Interno de Governança do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, com a finalidade de elaborar, monitorar e avaliar o Plano de Transversalidade
da Diversidade, nos termos do Decreto nº 11.785, de 20 de Novembro de 2023.
§ 1º O Plano de Transversalidade da Diversidade é o conjunto de modalidades
de ações afirmativas com objetivos específicos, metas e prazos de atendimento para a
promoção da igualdade de oportunidades e ao enfrentamento às desigualdades e
discriminações em todas as estruturas e níveis do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
§ 2º Além do previsto no § 1º, deverá integrar o escopo do Plano de
Transversalidade da Diversidade, sem prejuízo de outras temáticas pertinentes:
I - diagnóstico institucional, com o levantamento de dados, indicadores e
evidências sobre o perfil do corpo funcional do Ministério, com definição de
periodicidade;
II - capacitação interna do corpo funcional, em todos os níveis, a respeito de
letramento racial, capacitismo, idadismo, sexismo e formas de prevenção da discriminação
e promoção da diversidade e da inclusão, a ser inserida no Programa de Desenvolvimento
de Pessoas do Ministério - Capacita+; e
III - metas para pessoas com deficiência, idosas, LGBTQIA+ e demais grupos
historicamente subrepresentados, identificados em todas as estruturas e níveis do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 3º O Plano deverá basear-se no Modelo de Plano de Ação para a
Implementação do Programa Federal de Ações Afirmativas, em atenção aos seguintes
elementos estruturais:
I - eixos temáticos:
a) gestão de pessoas;
b) compras e contratações públicas;
c) participação social e colegiados; e
d) registros administrativos, cadastros e sistemas.
II - elementos mínimos:
a) modalidades de ações afirmativas;
b) objetivos específicos e metas mensuráveis;
c) cronograma de implementação;
d) estratégia de monitoramento; e
e) indicação de dotação orçamentária.
§ 4º O Plano de Transversalidade da Diversidade deverá ser revisto e atualizado
a cada dois anos, para garantir sua efetividade e alinhamento às diretrizes do Programa
Federal de Ações Afirmativas.
Art. 2º São competências do Comitê Temático de Gênero, Raça, Diversidade e
Inclusão:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - realizar diagnóstico institucional com o levantamento de dados, indicadores
e evidências sobre o perfil do corpo funcional do Ministério, com definição de
periodicidade;
III - propor, monitorar e avaliar ações afirmativas internas nos temas de gênero,
raça, diversidade e inclusão no âmbito ministerial;
IV - articular iniciativas com comissões, comitês e subcomitês da Pasta que
tratem de integridade, equidade, gestão de pessoas, governança e participação social;
V - propor medidas para prevenir e combater discriminações institucionais;
VI - fomentar formações, campanhas e ações educativas na temática do
Comitê; e
VII - elaborar os relatórios anuais com dados e resultados alcançados, a serem
encaminhados à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 3º O Comitê Temático de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão será
composto por representantes das seguintes Unidades do Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania:
I - Gabinete Ministerial, por meio da Assessoria de Participação Social e
Diversidade;
II - Secretaria-Executiva, por meio da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração;
III - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
IV - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VI - Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
VII - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; e
VIII - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Comitê Temático será exercida pela Assessoria
de Participação Social e Diversidade, que o coordenará.
§ 2º Cada unidade de lotação será representada por uma pessoa titular e
contará com um(a) suplente, que atuará em caso de ausência ou impedimento.
§ 3º As pessoas integrantes do Comitê Temático e seus respectivos suplentes
serão indicados pelas chefias máximas das Unidades de lotação e designadas por ato da
Secretaria-Executiva.
Art. 4º O Comitê Temático poderá convidar especialistas, representantes de
redes interministeriais, de universidades, de organismos internacionais e da sociedade civil
para contribuir de forma excepcional com suas ações.
Art. 5º O Comitê Temático reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, e
extraordinariamente por convocação de sua coordenação ou do Comitê Interno de
Governança.
§ 1º O quórum de reunião e de votação será de maioria absoluta.
§ 2º Além do voto ordinário, a Coordenação do Comitê Temático terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer presencialmente no Distrito Federal,
preferencialmente na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ou por
videoconferência para integrantes de outros entes federativos.
§ 4º As deliberações do Comitê Temático serão submetidas ao Comitê Interno
de Governança, para aprovação.
Art. 6º A composição do Comitê Temático deverá observar a diversidade,
buscando garantir a paridade de gênero e étnico-racial em sua composição.
Art. 7º Após aprovados, o Plano de Transversalidade da Diversidade e o
relatório anual serão encaminhados à Ministra de Estado para publicação nos canais
oficiais do MDHC.
Art. 8º A participação no Comitê Temático é considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerado.
Art. 9º As Unidades que compõem o Comitê Temático terão o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para indicar suas respectivas
representações, conforme disposto no Art. 3º.
Art. 10. O prazo para elaboração do Plano de Transversalidade da Diversidade
será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 5/9/2025, Seção 1, p. 82)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202205149. Parecer: CNE/CES 317/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Sociedade de Educação Tiradentes S.A - Aracaju/SE. Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Tiradentes de Pernambuco - UNIT PE, com sede
no município do Recife, no estado de Pernambuco. Voto da Relatora: Voto favoravelmente
ao recredenciamento do Centro Universitário Tiradentes de Pernambuco - UNIT PE, com
sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 3.905, bairro Imbiribeira, no
município do Recife, no estado de Pernambuco, observando-se tanto o prazo de cinco
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202017883. Parecer: CNE/CES 331/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessado: Centro Educacional Alves Faria Ltda. - Goiânia/GO. Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Alves Faria - UNIALFA, com sede no município
de Goiânia, no estado de Goiás. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário Alves Faria - UNIALFA, com sede na Avenida
Perimetral Norte, nº 4.129, bairro Vila João Vaz, no município de Goiânia, no estado de
Goiás, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202027363. Parecer: CNE/CES 332/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Sociedade Trindadense de Educação e Cultura Ltda. - Trindade/GO.
Assunto: Recredenciamento do Instituto Aphonsiano de Ensino Superior - IAESup, com
sede no município de Trindade, no estado de Goiás. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento do Instituto Aphonsiano de Ensino Superior - IAESup,
com sede na Avenida Manoel Monteiro, nº 55, bairro Santuário, no município de Trindade,
no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202109439. Parecer: CNE/CES 333/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE. Assunto: Recredenciamento do Centro
Universitário Maurício de Nassau de Fortaleza - Uninassau Fortaleza, com sede no
município de Fortaleza, no estado do Ceará. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário Maurício de Nassau de Fortaleza - Uninassau
Fortaleza, com sede na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 2.078, bairro Joaquim Távora,
no município de Fortaleza, no estado do Ceará, observando-se tanto o prazo de cinco anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202118068. Parecer: CNE/CES 334/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessado: IBGM - Instituto Brasileiro de Gestão & Marketing Ltda. - EPP -
Recife/PE. Assunto: Recredenciamento do Centro Universitário Brasileiro - UNIBRA, com
sede no município do Recife, no estado de Pernambuco. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário Brasileiro - UNIBRA, com
sede na Rua Joaquim Felipe, nº 250, bairro Boa Vista, no município do Recife, no estado
de Pernambuco, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202214198. Parecer: CNE/CES 335/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Florianópolis/SC.
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Senac Florianópolis, com sede no município de
Florianópolis, no estado de Santa Catarina. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Senac Florianópolis, com sede na Rua Silva Jardim, nº 360,
bairro Prainha, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, observando-se
tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000998/2024-13. Parecer: CNE/CES 344/2025. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessada: Cibele Santiago da Silva Tabelião - Brasília/DF. Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior Enfermagem, bacharelado,
ministrado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em
Brasília, no Distrito Federal. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Cibele Santiago da Silva Tabelião, no curso superior de Enfermagem,
bacharelado, no período de 2018.1; 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.21; 2021.1; e
2021.2, ministrado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com
sede em Brasília, no Distrito Federal. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.001095/2024-50. Parecer: CNE/CES 345/2025. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessada: Fernanda Silva Castro - Belém/PA. Assunto: Convalidação
de estudos realizados no curso superior de Enfermagem, bacharelado, na modalidade a
distância, ministrado no polo de Bragança, no estado do Pará, pelo Centro Universitário
Planalto do Distrito Federal - UNIPLAN, com sede em Brasília, no Distrito Federal. Voto da
Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Fernanda Silva
Castro, no curso superior de Enfermagem, bacharelado, no período de 2019.2; 2020.1;
2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; e 2023.1, na modalidade a distância, ministrado no
polo de Bragança, no estado do Pará, pelo Centro Universitário Planalto Central do Brasil
- UNIPLAN, com sede em Brasília, no Distrito Federal. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202301366. Parecer: CNE/CES 366/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessado: Taf Instituto Educacional Ltda. - ME - Brasília/DF. Assunto:
Credenciamento da Faculdade de Medicina Fasipe - Fasipemed, a ser instalada no
município de Sinop, no estado de Mato Grosso. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente
ao credenciamento da Faculdade de Medicina Fasipe - Fasipemed, que seria instalada na
Avenida Figueiras, s/n, bairro Aquarela das Artes, no município de Sinop, no estado de
Mato Grosso, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202214680. Parecer: CNE/CES 368/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Sociedade Educacional Santa Rita S.A. - Caxias do Sul/RS. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES que, por meio da Portaria nº 553, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 11 de outubro de 2024, autorizou o funcionamento do curso
superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG, com sede
no município de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, contudo, determinou a
redução de cento e cinquenta para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 553, de 10
de outubro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser
oferecido pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG, com sede na Rua Marechal
Floriano, nº 1.229, bairro Pio X, no município de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande
do Sul, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000724/2024-24. Parecer: CNE/CES 369/2025. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessada: Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES -
Caruaru/PE. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 326, de 11 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 12 de julho de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário Tabosa
de Almeida - Asces-Unita, com sede no município de Caruaru, no estado de Pernambuco,
contudo, determinou a redução de cento e vinte para sessenta vagas totais anuais. Voto
da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 326, de 11 de julho de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, a ser ofertado pelo Centro Universitário Tabosa de Almeida - Asces-Unita, com
sede na Avenida Portugal, nº 584, bairro Universitário, no município de Caruaru, no estado
de Pernambuco, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.039563/2023-98. Parecer: CNE/CES 379/2025. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessado: Instituto Viva Espírito Santo - Cariacica/ES. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES que, por meio da Portaria nº 705, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 12 de dezembro de 2024, determinou o descredenciamento da
Faculdade de Cariacica - FAC de Cariacica, com sede no município de Cariacica, no estado
do Espírito Santo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 705, de 11 de dezembro de 2024, que determinou o
descredenciamento da Faculdade de Cariacica - FAC de Cariacica, com sede na Avenida
Mário Gurgel, nº 35, bairro Jardim América, no município de Cariacica, no estado do
Espírito SantoVoto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES do Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade
mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem
do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo
1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº
9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE
somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado
pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 17 de setembro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
Reunião ordinária dos dias 9, 10, 11 e 12 do mês de junho/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202020435. Parecer: CNE/CES 380/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessado: Instituto Presbiteriano Mackenzie - São Paulo/SP. Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR, com sede no
município de Curitiba, no estado do Paraná. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR, com sede na
Rua Padre Anchieta, nº 2.770, bairro Bigorrilho, no município de Curitiba, no estado do
Paraná, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202415826. Parecer: CNE/CES 381/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG.
Assunto: Credenciamento da Faculdade Anhanguera Unopar de Barra do Corda, a ser
instalada no município de Barra do Corda, no estado do Maranhão. Voto do Relator:
Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Anhanguera Unopar de Barra do
Corda, a ser instalada na Rua Antônio Leite Brasil, nº 240, bairro Altamira, no município
de Barra do Corda, no estado do Maranhão, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir
da oferta do curso superior de Direito, bacharelado, com o número de vagas totais
anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202300147. Parecer: CNE/CES 382/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessada: Sociedade Cultural e Educacional do Interior Paulista S/S Ltda. - Marília/SP.
Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Grupo FAEF - UniGrupoFAEF de Marília,
por transformação da Faculdade de Ensino Superior do Interior Paulista - FAIP, com sede
no município de Marília, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos da
Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº
2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro
Universitário Grupo FAEF - UniGrupoFAEF de Marília, por transformação da Faculdade de
Ensino Superior do Interior Paulista - FAIP, com sede na Avenida Antonieta Altenfelder,
nº 65, bairro Jardim Santa Antonieta, no município de Marília, no estado de São Paulo,
observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202403700. Parecer: CNE/CES 383/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessada: UNI-A Educação Ltda. - São Paulo/SP. Assunto: Credenciamento da Faculdade
Anclivepa Salvador, a ser instalada no município de Salvador, no estado da Bahia. Voto
do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Anclivepa Salvador, a
ser instalada na Rua Vieira Lopes, nº 117, bairro Rio Vermelho, no município de Salvador,
no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso
superior de Medicina Veterinária, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a
ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202330578. Parecer: CNE/CES 384/2025. Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes. Interessada: União das Instituições de Ensino Superior Sapiens S.A - Porto
Velho/RO. Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Unisapiens - SAPIENS, por
transformação da Faculdade Unisapiens - SAPIENS, com sede no município de Porto
Velho, no estado de Rondônia. Voto da Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES nº
1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de
2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Unisapiens -
SAPIENS, por transformação da Faculdade Unisapiens - SAPIENS, com sede na Rua Paulo
Freire, 4.767 b, bairro Flodoaldo Pontes Pinto, no município de Porto Velho, no estado
de Rondônia, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202203729. Parecer: CNE/CES 386/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessado: Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda. -
Manaus/AM. Assunto: Credenciamento da Faculdade Santa Teresa de Santarém - FSTSTM,
a ser instalada no município de Santarém, no estado do Pará. Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Santa Teresa de Santarém - FSTSTM, a
ser instalada na Avenida Mendonça Furtado, nº 3.016, bairro Aldeia, no município de
Santarém, no estado do Pará, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta
do curso superior de Medicina, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202415869. Parecer: CNE/CES 387/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessado: Academus Centro de Formação Continuada Ltda. - EPP -
Guarulhos/SP. Assunto: Credenciamento da Faculdade Guarulhense - FGE, a ser instalada
no município de Guarulhos, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Guarulhense - FGE, a ser instalada na
Avenida Bom Clima, nº 106, bairro Jardim Bom Clima, no município de Guarulhos, no
estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso
superior de tecnologia em Gestão Pública, com o número de vagas totais anuais a ser
fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202402996. Parecer: CNE/CES 389/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: Centro Educacional Hyarte-ML Ltda. - Paracatu/MG. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Atenas do Extremo Sul Baiano, a ser instalada no município
de Porto Seguro, no estado da Bahia. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Atenas do Extremo Sul Baiano, a ser instalada na Avenida
Principal, s/n, bairro Vila Jardim - Sede, no município de Porto Seguro, no estado da
Bahia, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Direito,
bacharelado, com número de vagas totais anuais a ser definido pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202405868. Parecer: CNE/CES 392/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Somar - Sociedade Maranhense de Ensino Superior Ltda. - ME - São Luís/MA.
Assunto: Credenciamento do Centro Universitário FACAM - UNIFACAM, por transformação
da Faculdade do Maranhão - FACAM-MA, com sede no município de São Luís, no estado
do Maranhão. Voto do Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro
de 2010, alteração pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto
favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário FACAM - UNIFACAM, por
transformação da Faculdade do Maranhão - FACAM-MA, com sede na Rua Trinta e Oito,
Lote 03, bairro Bequimão, no município de São Luís, no estado do Maranhão,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202018061. Parecer: CNE/CES 393/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Associação de Escolas Reunidas Ltda. - São Carlos/SP. Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Central Paulista - UNICEP, com sede no
município de São Carlos, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Voto favoravelmente
ao recredenciamento do Centro Universitário Central Paulista - UNICEP, com sede na Rua
Miguel Petroni, nº 5.111, bairro Jardim Centenário, no município de São Carlos, no
estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202020411. Parecer: CNE/CES 394/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Assupero Ensino Superior Ltda. - São Paulo/SP. Assunto:
Recredenciamento da Faculdade de Palmas - FAPAL, com sede no município de Palmas,
no estado do Tocantins Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade de Palmas - FAPAL, com sede na ACSU SE 40, s/n, Centro, no município de
Palmas, estado do Tocantins, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202118422. Parecer: CNE/CES 397/2025. Relator: Celso Niskier.