DECRETO Nº 12.623, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.623, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada
à Web Comunicação Ltda. para a CV Comunicação do
Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do
Piauí.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38,
caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com
o que consta do Processo nº 53115.004040/2025-66 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Web
Comunicação Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 03.604.300/0001-78, para a CV Comunicação do Piauí Ltda., entidade
de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.191.065/0001-04, conforme o disposto no
Decreto de 2 de julho de 2003, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 844, de 8 de novembro
de 2004, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.
Art. 2º Fica a CV Comunicação do Piauí Ltda. advertida de que o serviço de
radiodifusão de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma prevista no art. 49, caput, inciso XII, da
Constituição, observados os prazos e as condições originais.
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este
Decreto, será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes