PORTARIA MGI Nº 7.954, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 7.954, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MGI nº 572, de 8 de março de
2023, que delega competências às autoridades que
menciona para concessão de diárias e passagens,
contratações, nomeações, cessões, licenças e
demais atos de gestão no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e dá
outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 do Regimento Interno da
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de
Participações Societárias da União - CGPAR, aprovado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CC/PR nº 67, de 12 de setembro de 2025, e o que consta no processo
administrativo nº 10113.000703/2025-81, resolve:
Art. 1º A Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 30-A. Fica delegada à autoridade titular da Secretaria Executiva do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para deliberar
sobre pleitos de excepcionalidade à Resolução CCE nº 10, de 30 de maio de 1995, do
extinto Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, que dispõe sobre
a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas estatais."
(NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o art. 45-A da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022; e
II - o art. 1º da Portaria ME nº 8.353, de 19 de setembro de 2022, na parte
que acrescenta o art. 45-A na Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
DESPACHO DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Processo administrativo: 10154.114302/2020-16
Assunto: Determina o posicionamento da Linha Média das Enchentes
Ordinárias - LMEO no Estado do Amapá e dos terrenos marginais de domínio da
União
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento dos 13.318 quilômetros lineares da Linha Média das Enchentes Ordinárias
- LMEO no Estado do Amapá, conforme relatório técnico conclusivo SEI-MGI nº 23/2023
(36281672).
O anexo SEI-MGI nº 36280685 apresenta os arquivos vetoriais
georreferenciados referentes ao limite da LMEO, terrenos marginais e seus respectivos
acrescidos, em formato shapefile.
LIELY GONÇALVES DE ANDRADE
Superintendente