PORTARIA Nº 1.557, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.557, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2025, além da Nota Técnica nº
120/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2005.01.49424, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 2.118, de 25 de novembro de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 227, Seção 1, pág. 49, de 28 de novembro de 2005, relativa ao
senhor GILSON JOSÉ DOS SANTOS post mortem.
Art. 2º Fica assegurada a não devolução das verbas já recebidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO