PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 195, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 195, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do
Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, de que
trata o art. 9º-A do Decreto nº 11.716, de 26 de
setembro de 2023.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A do Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, e o que consta
no Processo Administrativo nº 00400.002526/2025-88, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre os procedimentos para a concessão do
Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, de que trata o art. 9º-A do Decreto nº 11.716,
de 26 de setembro de 2023.
Art. 2º O Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia será concedido
anualmente a personalidades que tenham demonstrado, por meio de sua atuação
profissional, intelectual ou política, contribuição expressiva para a preservação e o
fortalecimento da democracia brasileira, bem como para a defesa dos direitos fundamentais
e das liberdades civis, em três categorias:
I - "Defesa Institucional da Democracia": reconhece pessoas que, no exercício atual
ou pretérito de funções públicas relevantes, em instituições do sistema de justiça, órgãos de
controle ou poderes da República, tenham contribuído de forma notável para a preservação do
regime democrático, das instituições e dos direitos fundamentais;
II - "Liberdades Civis e Direitos Humanos": reconhece personalidades cuja atuação,
especialmente em funções públicas ou posições de destaque na sociedade, tenha se voltado à
proteção das liberdades individuais, da dignidade humana, da memória democrática e da
promoção dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis; e
III - "Iniciativa da Sociedade Civil": reconhece projetos, coletivos e movimentos
sociais que defendem a democracia, combatem a desinformação sobre políticas públicas e
promovem a justiça social.
Art. 3º A escolha dos premiados ocorrerá por meio de processo seletivo conduzido
pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União, que realizará avaliação
justificada para seleção de pessoas, projetos, coletivos e movimentos sociais que atendam aos
seguintes critérios:
I - contribuição direta e relevante para o fortalecimento da democracia e a
proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;
II - compromisso com a ética e os valores democráticos, com conduta pautada pelo
respeito às instituições e ao equilíbrio entre Estado e sociedade;
III - impacto nacional de suas ações, com potencial de gerar transformações
positivas ou resistência a ameaças ao regime democrático;
IV - dedicação à coisa pública e à justiça social, especialmente em contextos de
vulnerabilidade; e
V - histórico de contribuição e liderança em momentos críticos da história brasileira.
Art. 4º O processo seletivo referido no art. 3º observará as seguintes etapas:
I - indicação, justificada, de pessoas ou organizações pelos integrantes do Conselho
Gestor ou das Comissões do Observatório da Democracia; e
II - definição de lista tríplice para cada categoria por meio de deliberação do
Conselho Gestor, a ser encaminhada para decisão final fundamentada pelo Advogado-Geral da
União.
§ 1º As indicações referidas no inciso I do caput serão limitadas em até:
I - seis para cada integrante do Conselho Gestor; e
II - três para integrantes das Comissões.
§ 2º A formação da lista tríplice pelo Conselho Gestor buscará selecionar os
indicados que mais tenham se destacado em termos de relevância e impacto de suas
contribuições.
Art. 5º O Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia será conferido em
cerimônia pública, por meio da entrega de:
I - placa;
II - medalha comemorativa; ou
III - obra artística.
Parágrafo único. A entrega da premiação conforme incisos I a III do caput será
acompanhada de certificado de reconhecimento, com assinatura do Advogado-Geral da União
e menção:
I - ao nome da pessoa ou da entidade premiada;
II - ao ano da premiação;
III - à categoria correspondente ao prêmio; e
IV - à justificativa da concessão.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS