PORTARIA Nº 1.560, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.560, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5009433-
96.2022.4.02.5102, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00629/2025/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
119/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
08000.030812/2018-29, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 555, de 25 de fevereiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União, n° 41, Seção 1, pág. 129, de 2 de março de
2022.
Art. 2º Declarar MARIO DA SILVA RIBEIRO post mortem anistiado político, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, no valor correspondente a R$
42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II
do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO