RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 252, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 252, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Normatiza os procedimentos para concessão de
passagem aérea ou terrestre, diária nacional e
internacional, auxílio representação, jeton e
ressarcimento de combustível, em obediência à Lei
n.° 11.000/2004, e revoga a Resolução CRM-PR n.º
244/2024.
O Conselho Regional de Medicina do Paraná, no uso das atribuições
conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto
n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958 e pela Lei n.º
11.000, de 15 de dezembro de 2004,
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina n.º
2442/2025;
CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária n.º 7273.ª, de 02 de
setembro de 2025; resolve:
Art. 1° Normatizar a concessão de passagem aérea/terrestre ou
ressarcimento de combustível (quando o convocado utilizar meio próprio de
locomoção), diária nacional e internacional, jeton e auxílio de representação.
Art. 2° A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) ou ressarcimento
de combustível, pagamento de diárias nacional ou internacional, jeton e auxílio de
representação, serão autorizados pelos ordenadores de despesas, mediante o Ato de
Concessão Individualizado.
§ 1° Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a
maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:
I- convite ou motivação;
II - número do projeto;
III - diretor solicitante;
IV - nome do participante, cargo e/ou função;
V - contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;
VI - descrição do(s) motivo(s) da viagem;
VII - indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado,
bem como o horário;
VIII - período de afastamento;
IX - trecho da viagem;
X - despesas e respectivas quantidades;
XI - assinaturas dos ordenadores.
§ 2° Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma
providência em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do § 1° deste
parágrafo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§ 3° A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como
marcos iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes
eventos.
§ 4° Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será
de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou
motivo de força maior e com a devida autorização do presidente ou tesoureiro do
Conselho Federal de Medicina.
§ 5° As viagens internacionais serão indicadas exclusivamente pelo
Presidente e serão apreciadas pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do
Paraná.
Art. 3° A diária é a indenização para cobertura de despesas com pernoite,
locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
§ 1° Os conselheiros efetivos e suplentes, assessores, delegados,
funcionários, e convidados do Conselho Regional de Medicina do Paraná, quando em
viagem nacional, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo:
. .Incisos .Beneficiários .Valores
. .I .Conselheiros efetivos, suplentes e delegados do
CRM-PR
.R$ 1.427,00
. .II .Funcionários, assessores e convidados .R$ 1.180,00
§ 2° Os conselheiros efetivos e suplentes, delegados, assessores,
funcionários e convidados do Conselho Regional de Medicina do Paraná, quando em
viagem internacional, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo,
pagas em moeda corrente do país, conforme cotação do dia do pagamento:
. . LOCALIDADES E VALORES
. .Incisos .Beneficiários .África, Ásia,
Europa, Oceania e
Oriente Médio
.Inglaterra,
Escócia, País de
Gales e Irlanda do
Norte
.Demais
Destinos
. .I .Conselheiros
efetivos, suplentes,
delegados do CRM-
PR
.€ 650.00 .£ 650.00 .US$
650.00
. .II .Funcionários,
assessores e
convidados.
.€ 540.00 .£ 540.00 .US$
540.00
§ 3° Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a
diária referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na
hipótese de não haver voo no mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o
deslocamento será realizado no dia seguinte, com o recebimento de diária aplicável em
nosso país.
§ 4° Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a
50% (cinquenta por cento).
Art. 4° O auxílio de representação (AR) é a indenização dos custos incorridos
para execução de atividades internas/externas de caráter institucional, indelegáveis a
terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiros e convidados.
§ 1° Fica estabelecido o valor de R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro
reais) por cada auxílio de representação, limitado à quantidade máxima de 1 (um) por
dia e 22 (vinte e dois) por mês, independentemente do número de atividades
realizadas.
§ 2° O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado à
apresentação de ata ou relatório de participação, detalhando todas as atividades
desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício
com os conselhos de medicina.
§ 3° Para Comissões e Câmaras Técnicas a participação presencial a
Conselheiros será de 1(um) AR, estabelecido nesta Resolução devendo apresentar a
lista de presença e relatório de atividade.
§ 4° Para Conselheiros baseados a mais de 100 quilômetros da capital será
pago a participação via web em Comissões e Câmaras Técnicas no valor de 50% do
Auxílio de Representação (AR).
§ 5° O pagamento de médicos e convidados não conselheiros fica limitado
a 1(um) AR na modalidade presencial.
§ 6° Atividades de Auxílio de Representação (AR):
a) Reunião Interna ou Externa: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitada a
1 (um) AR/dia pela participação - a indenização será efetivada mediante apresentação
de livro/lista de presenças comprovando as participações presenciais e ata de reunião,
encaminhados pela Diretoria, para Conselheiros efetivos e suplentes;
b) Palestras e aulas de interesse do Conselho de Medicina: equivalente a 1
(um) AR, sendo limitadas a 1 (um) AR/dia pela participação - a indenização será
efetivada mediante súmula ou lista de presenças, encaminhadas pela Diretoria ou pelo
departamento interessado;
c) Reunião Interna de Acolhimento do CRM-PR: equivale a 1 (um) AR, sendo
limitado a 1 (um) AR/dia pela participação em plantão - a indenização será efetivada
mediante a verificação da assinatura no livro de presenças e a emissão de súmula;
d) Participação em Fiscalização: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitada a
1 (um) AR/dia - a indenização será efetivada mediante "Ato de Concessão" de
participação presencial de Conselheiro Efetivo ou Suplente, encaminhado pelo
Departamento de Fiscalização;
e) Oitiva em Carta Precatória: equivalente a 1 (um) AR, sendo limitada a 1
(um) AR/dia - a indenização será efetivada mediante "Ato de Concessão", ata da
reunião ou Relatório de participação do Conselheiro Efetivo ou Suplente e Delegado do
CRM-PR, quando da convocação para oitiva em cumprimento de Carta Precatória, por
determinação da Diretoria;
f) Assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): equivalente a 1
(um) AR, sendo limitada a 1 (um) AR/dia - a indenização será efetivada mediante "Ato
de Concessão" e ata da reunião entre Médico Compromissário e Delegado ou
Conselheiro, nomeados pela Corregedoria para promover a orientação do Médico
Compromissário, e a assinatura do TAC nas Delegacias do CRM-PR.
g) Reunião Ordinária e/ou Extraordinárias das Representações Regionais:
equivalente a 1 (um) AR, sendo limitada a 1 (um) mês - ficando autorizada uma
reunião mensal para cada Delegacia do CRM-PR, bem como a autorização para
representação de evento demandado pelo CRM-PR, sendo que o devido pagamento do
AR aos Delegados, deverá ser efetivado mediante autorização do Gestor das Delegacias
do CRM-PR e com comprovação de assinatura em lista de presença/e ou relatório da
participação, que será verificado pelo Gabinete da Vice-Presidência;
h) Reunião externa nas Delegacias do CRM-PR: equivalente a 1 (um) AR,
sendo limitado a 1 (um) mês - ficando autorizada a participação mensal para cada
Delegacia do CRM-PR, bem como a autorização para representação de evento
demandado pelo CRM-PR, sendo que o devido pagamento do AR aos Delegados do
CRM-PR, deverá ser efetivado mediante autorização do Gestor das Delegacias do CRM-
PR e com comprovação de assinatura em lista de presença/e ou relatório da
participação, que será verificado pelo Gabinete da Vice-Presidência;
i) Membro de Comissão: equivalente a 1(um) AR, sendo limitado pela
participação - a indenização será efetivada mediante a verificação da participação
presencial, confirmada pela Secretaria da Presidência, ou ata de reunião da Comissão,
encaminhadas pela Diretoria e/ou Câmaras Técnicas;
j) Conselheiro Membro de Câmara Técnica: equivalente a 1 (um) AR, sendo
limitado a 1(um) AR/dia pela participação presencial - a indenização será efetivada
mediante a verificação da assinatura no livro/lista de presenças ou ata de reunião da
Câmara Técnica, encaminhadas pelo Setor de Câmaras Técnicas;
k) Concessão de pagamento de AR aos membros participantes das Câmaras
Técnicas e Comissões do CRM-PR que não sejam Conselheiros: equivalente a 1 (um)
AR, sendo limitado a 1 (um) por mês, mediante comprovação de lista de presenças e
ou relatório da participação que será verificado pelo Departamento de Câmaras
Técnicas do CRM-PR;
Art. 5° O jeton é o valor pago pela participação presencial ou por vídeo
conferência dos conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria,
encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, nos períodos
matutino (entre 6h e 11h59min.), vespertino (entre 12h e 17h59min.), noturno (entre
18h e 23h59min.), nas quantidades abaixo e ao quórum máximo permitido.
. .Itens .MOTIVAÇÃO .QUANTIDADE/DIA
. .I .Sessão Plenária .3
. .II .Reunião de Diretoria .3
. .III .Encontro Nacional dos Conselhos de
Medicina
.2
. .IV .Atividade Judicante .3
§ 1° Fica estabelecido o valor de R$ 1.690,00 (hum mil e seiscentos e
noventa reais) por cada jeton, limitado a 1 (um) por período, na quantidade máxima
de 3 (três) por dia e 22 (vinte e dois) por mês, independentemente do número de
reuniões realizadas;
§ 2° É condição para o pagamento do jeton referente aos itens "I" a "IV"
a apresentação de lista de presença.
§ 3° Não haverá pagamento de jeton para reuniões de diretoria, quando
estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões plenárias.
§ 4° Em relação aos itens "III" e "IV", os conselheiros suplentes também
terão direito ao recebimento de jeton nas mesmas condições dos conselheiros
efetivos.
§ 5° É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de representação para
conselheiros federais e regionais de medicina de forma simultânea e/ou em
duplicidade, quando da participação em reuniões do Conselho Federal e Regionais de
Medicina.
§ 6° É condição para o pagamento de jeton, referente ao item IV, para a
atividade judicante que compreende desde uma nomeação até a publicação de um
acórdão, a apresentação do respectivo relatório conclusivo, também observados os
limites supramencionados, tendo a seguinte equivalência de atividades:
a) Sindicância: 1 (um) jeton - a indenização será efetivada mediante
"nomeação" e Relatório conclusivo, encaminhado eletronicamente e/ou postado no
Sistema PAe;
b) Instrução Processual de Processo Ético-Profissional: 1 (um) jeton - a
indenização será efetivada mediante "o termo de encerramento" assinado e/ou
entregue via Sistema Eletrônico PAE;
c) Processo Ético-Profissional: (Relator): 1 (um) jeton - a indenização será
efetivada mediante a entrega de "relatório e voto" via eletrônica ao DEPROSIN e/ou
postado no Sistema PAe;
d) Processo Administrativo: 1 (um) jeton - a indenização será efetivada
mediante "Ato de Concessão" e Relatório, encaminhados pela Corregedoria ou
Departamento interessado;
e) Parecer: 1 (um) jeton - a indenização será efetivada mediante "Ato de
Concessão" e Relatório, encaminhados pelo Departamento de Consultas (o pagamento
será considerado após a aprovação em Sessão Plenária e a data que for gerado o
número do parecer para publicação);
Art. 6° O ressarcimento de combustível acontece quando o convocado
utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal veículo particular
automotor utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento de despesas com
combustível observará o valor de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) por
quilômetro rodado.
Parágrafo Único. A distância entre o município de origem e o destino será
definida com base em informações prestadas pelo Google Maps (mapa via internet), no
caso de existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, os mesmos serão ressarcidos
mediante comprovantes de pagamento.
I - Quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se
como tal veículo automotor particular, utilizado por conta e risco do condutor, não
cabendo ao CRM-PR qualquer tipo de responsabilização ou ônus, em qualquer
instância;
Art. 7° As atividades realizadas por videoconferência deverão acontecer em
ambiente seguro, criptografado e privado e seguir as seguintes normas:
I- a inscrição dos membros habilitados e autorizados pelo coordenador, fica
sob a responsabilidade do funcionário que estiver secretariando a reunião;
II - o participante ao acessar o sistema de videoconferência deverá garantir
o sigilo, segurança e integridade das informações;
III - ao início da sessão, todos os participantes presentes deverão se
identificar no sistema, com seu nome e sobrenome completo e permitir o registro de
sua imagem, para fins de conferência e quórum;
IV - a ausência prolongada da reunião somente será permitida com
autorização expressa do coordenador, podendo acarretar o não pagamento do jeton ou
auxílio representação;
V - a prestação de contas deverá conter o relatório emitido pela ferramenta
web conferência e ser encaminhada ao setor competente ao término da reunião,
contendo os seguintes documentos:
a) lista de presença dos membros participantes;
b) relatório emitido pela plataforma de videoconferência contendo (nome,
data e horário da reunião e tempo de participação).
Art. 8° A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à
Tesouraria no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da
viagem, e deverá constar dos seguintes documentos:
I - cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de
check in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo;
II - relatório de participação, contendo nome, atividade desenvolvida, data
de ida e retorno, lista de presença, certificado de participação, ata ou diploma.
III - no caso da viagem internacional o relatório de participação é
obrigatório e deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 15 dias
corridos, contados da data do retorno da viagem.
§ 1° A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o
pagamento em relação à próxima viagem.
§ 2° Qualquer valor recebido indevidamente, deverá ser restituído aos
cofres do Conselho Regional de Medicina do Paraná no prazo máximo de cinco dias,
contados da data do retorno da viagem. Caso não ocorra a restituição no prazo
estabelecido, o pagamento da próxima viagem será retido.
§ 3° A concessão de diária, quando o afastamento iniciar nas sextas-feiras,
bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas pelo solicitante e devem ser autorizadas pelos ordenadores de despesas,
configurando assim a aceitação da justificativa.
Art. 9° O Conselho Regional de Medicina do Paraná deverá organizar o
processo de pagamento com os documentos que o compõem, tais como: recibo de
pagamento, ato de concessão, convocação/convite, passagem aérea/terrestre e cartão
de embarque, além de outros que embasaram a execução da despesa.
Art. 10. O Conselho Regional de Medicina do Paraná irá incluir a presente
Resolução na pauta da próxima Assembleia Geral dos Médicos, conforme estabelecido
na Resolução do CFM n.º 2442/2025.
Art. 11. As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter
eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas
não configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da
razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como
pelos demais princípios que regem a Administração Pública.
Art. 12. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Diretoria do CRM-PR.
Art. 13. Fica revogada a Resolução CRM-PR n.º 244/2024.
Art. 14. Em conformidade com o exposto no artigo 12 da Resolução do CFM
n.º 2442/2025, bem como a observância da condição financeira e orçamentária esta
Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROMUALDO JOSÉ RIBEIRO GAMA
Presidente do Conselho
MAURÍCIO NATEL BENETTI
Tesoureiro
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ
RESOLUÇÃO Nº SEI-120, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Artigo 9º da Resolução CRM-PI nº 114/2023
que estabelece a criação, a composição e o
funcionamento do Pleno e das Câmaras de Julgamento
de Sindicâncias do Tribunal Regional de Ética Médica
do Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí,
e acrescenta parágrafo único ao referido artigo.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições
conferidaspelaLeinº3.268,de30desetembrode1957,regulamentadapeloDecretonº44.045,de19
dejulhode1958,alteradopeloDecretonº10.911,de22dedezembrode2021eLeinº11.000,de15
de dezembro de 2004, de acordo com o disposto no artigo 14, inciso XI, do seu Regimento Interno,
Considerando que a Resolução CRM-PI nº 114/2023 estabelece a criação, a
composição e o funcionamento das Câmaras de Julgamento de Sindicâncias do Tribunal
Regional de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí;
Considerando o atual quórum mínimo de metade mais 01 (um) dos conselheiros
da câmara para seu funcionamento;
Considerando o princípio da celeridade processual e simplicidade dos
procedimentos administrativos; Objetivando a otimização dos julgamento das sindicâncias,
apresentamos as seguintes propostas de alterações no texto da Resolução CRM-PI nº
114/2023,
Considerando, por fim, o decidido na 1.246ª Sessão Plenária Ordinária do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí, ocorrida em 16 de junho de 2025,
resolve:
Art. 1º Altera o Artigo 9º da Resolução CRM-PI nº 114/2023, publicada no D.O.E.
de 26.12.2023, e acrescenta parágrafo único ao referido artigo, passando a ter a seguinte
redação:
"Art. 9º As Câmaras de Julgamento de Sindicâncias poderão funcionar com o
quórum mínimo de 05 (cinco) Conselheiros, incluindo o Presidente da Sessão, conforme
composição de cada Câmara, contida no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o número mínimo de 03 (três) procedimentos
(Relatórios de Sindicâncias e Despachos de denúncia) para deliberação para a realização da
câmara de sindicância."
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ARAÚJO DOS M. MOURA FÉ
Presidente do Conselho
AURA DENISE RAMEIRO BRANDÃO
Secretária-Geral