PORTARIA SAES/MS Nº 3.251, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.251, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Benemérita
Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, com
sede em Belém (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a
certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, nos termos
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21
de novembro de 2023; e
Considerando o Parecer Técnico nº 429/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.165728/2024-92, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº
187/2021, da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, CNPJ nº
04.928.479/0001-81, com sede em Belém (PA).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES