SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS A PESSOA JURÍDICA
DOMICILIADA NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA NA FONTE.
Os pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços
efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios e suas autarquias e fundações não estão sujeitos à incidência do Imposto
sobre a Renda na fonte na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, aplicando-se nesse caso a legislação reservada aos rendimentos de residentes ou
domiciliados no exterior, consolidada nos arts. 741 a 774 do Regulamento do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018.
RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA
DE RECURSOS EM PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte a remessa de
recursos a residente ou domiciliado no exterior em pagamento pela aquisição de
máquinas e equipamentos.