PORTARIA Nº 1.352, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.352, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Penteado, localizada no
município Vargem Grande, no estado Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de
dezembro de 2024;
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das
terras da Comunidade Quilombola Penteado, publicado no Diário Oficial da União nos dias
19 e 20 de fevereiro de 2024, e no Diário Oficial do Estado do Maranhão nos dias 18 e 19
de novembro de 2024;
E, por fim, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º
54230.006877/2009-76; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Penteado, a área de 1.550,2673 ha (Mil e quinhentos e cinquenta hectares, vinte
e seis centiares e setenta e três ares), localizada no município Vargem Grande, no estado
do Maranhão.
§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola Penteado são: Norte:
BR - 222 e Augusto; Leste: Riacho Angical e Riachão; Sul: Riacho Angical e Riachão; Oeste:
Orlando e Chico Alvino.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54230.006877/2009-76 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI