PORTARIA MGI Nº 7.740, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 7.740, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo do Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, para dispor sobre o Programa
de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais Eletronuclear S.A. - Eletronuclear e Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para o exercício financeiro de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, e conforme o constante no processo administrativo nº 10113.000637/2025-49, resolve:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, relativo ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais Eletronuclear S.A. - Eletronuclear
e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, passa a vigorar na forma do Anexo.
Art. 2º As empresas estatais de que trata o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu PDG e o limite de cada
ação aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK