PORTARIA Nº 5.575, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.575, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LICINO
JOSÉ LOPES AMARAL, RNM n° V875530-7, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de
fevereiro de 1975, filho de Licinio Teixeira Campos Amaral e de Adelaide Cidalia Lopes
Amaral, com fundamento no art. 135, inciso III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017. O imigrante poderá interpor recurso contra a decisão que decretou a perda da
autorização de residência, no prazo legal de dez dias, contado da data da notificação, de
acordo com o art. 139 do Decreto nº 9.199, de 2017 (Processo n° 08286.000443/2022-77).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX