PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100302/2023-91

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100302/2023-91
INTERESSADOS: AMB FACTORING E COBRANÇA LTDA., CNPJ 01.782.753/0001-
69; ANA MARIA BISCO, CPF ***.745.***-42.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 26 DE AGOSTO DE 2025.
RELATOR: ALESSANDRO MACIEL LOPES.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 25, de 26/8/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada)
- Descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva da Administração Pública Federal no que concerne à ausência de
comunicações da não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de
serem comunicadas ao Coaf relativas aos exercícios de 2013 a 2016; e (ii) pela
responsabilidade administrativa de AMB FACTORING E COBRANÇA LTDA. e ANA MARIA
BISCO, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para AMB FACTORING E COBRANÇA LTDA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, no valor de R$ 106.800,00 (cento e seis mil e
oitocentos reais), pelo não envio de declarações de inexistência, referentes aos anos de
2017 a 2022, de operações ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf,
com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da
Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da
Resolução COAF nº 41, de 8 de agosto de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), por
descumprimento do dever de manter o cadastro atualizado no órgão regulador ou
fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. art.
19 da Resolução COAF nº 21, de 2012, sucedido pelo art. 33 da Resolução COAF nº 41,
de 2022, e art. 3º da IN COAF nº 5, de 30 de setembro de 2020.
b) para ANA MARIA BISCO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos
reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de
declarações de inexistência, referentes aos anos de 2017 a 2022, de operações ou
propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III,
da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução COAF nº 21, de 20 de
dezembro 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução COAF nº 41, de 8 de agosto
de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 8.875,00 (oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, por descumprimento do dever de
manter o cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10,
inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012,
sucedido pelo art. 33 da Resolução COAF nº 41, de 2022, e art. 3º da IN COAF nº 5, de
30 de setembro de 2020.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
inércia em sanear as infrações, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes
apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado
termos como os seguintes: "[...] ante as diversas ocasiões em que este Conselho de
Controle de Atividades Financeira diligenciou, sem sucesso, no sentido de proporcionar
aos interessados a possibilidade de regularizar a ausência das comunicações de não
ocorrência devidas pela pessoa jurídica, bem como a inequívoca apatia dos imputados em
fazê-lo e o evidente descumprimento da obrigação de manter seu cadastro atualizado no
Coaf, reconheço as infrações aos arts. 11, inciso III, e 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de
1988, ao tempo em que voto pela responsabilidade administrativa de AMB Factoring e
Cobrança Ltda. e Ana Maria Bisco, aplicando-se as seguintes penalidades individualizadas,
conforme a inércia em sanear a infração, o porte da empresa e a dosimetria adotada em
casos semelhantes julgados pelo Plenário do Coaf".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado que "[...]recomenda-
se que as partes interessadas adotem medidas efetivas para prevenir a ocorrência de
novas infrações semelhantes às apuradas neste voto. Também se recomenda que sanem,
quando cabível, as situações que tenham caracterizado tais infrações, notadamente
aquelas de caráter permanente. A inércia poderá ensejar a aplicação de novas sanções
administrativas, seja por reincidência, seja pela persistência das irregularidades já
constatadas até esta data."
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Luiz Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres
Jameli, Fabio Guimarães Bensoussan e Paulo Maurício Teixeira da Costa.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
ALESSANDRO MACIEL LOPES
Relator