DECISÃO SUPAS Nº 1.339, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 18/09/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.339, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1095942-22.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 000773.005177/2025-18, e
considerando o que consta no processo nº 50500.136411/2020-21, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
NTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 30.577.668/0001-67, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas