EXECUTÓRIA Nº 00337/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU (4362120), e com fundamento

EXECUTÓRIA Nº 00337/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU (4362120), e com fundamento
no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1311 (6617858), Resolve: a) NÃO CONHECER
o Recurso Administrativo nº 19964.204517/2023-19 (0936237) e o Recurso Administrativo nº
19964.220220/2024-73 (4228987), nos termos do art. 63, incisos I e III, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; b) EXTINGUIR o Requerimento nº 19964.202928/2024-42 (1640641) nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) DEFERIR o Requerimento nº
47979.227385/2025-23 (6500293) nos termos do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; d) CANCELAR a anotação efetuada na representação do SINDECOMPRESTS - Sindicato
dos Empregados em Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviços de Manaus
(Recorrente), Processo de Registro Sindical nº 46000.001295/95-95, CNPJ: 00.444.514/0001-
36 (5145439): EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores agentes de portaria,
porteiro, fiscal de patrimônio empregados em empresas terceirizadas no Estado do Amazonas,
consubstanciado na orientação disposta no PARECER Nº 00306/2025/CONJUR-MTE/CGU/AGU
(6579299), relativo à Decisão Judicial (4090083), MSCiv nº 0000383-30.2022.5.11.0016,
proveniente da 16ª Vara do Trabalho de Manaus - AM, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00337/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU (4362120) e, com fundamento no art. 64 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; consubstanciado na orientação disposta no PARECER Nº 00306/2025/CONJUR-
MTE/CGU/AGU (6579299), relativo à Decisão Judicial (4090083), MSCiv nº 0000383-
30.2022.5.11.0016, proveniente da 16ª Vara do Trabalho de Manaus - AM, Tribunal Regional
do Trabalho da 11ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00337/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU (4362120), e nos termos do art. 64 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1315 (6627905),
Resolve: CANCELAR, de ofício, a anotação efetuada na representação do SEEACEAM -
Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Amazonas -
AM, Processo de Registro Sindical nº 24000.001540/90-17, CNPJ: 23.006.562/0001-48
(5145513): EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores Agentes de Portaria, Porteiro,
Fiscal de Patrimônio Empregados em Empresas Terceirizadas no Estado do Amazonas.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU nº 139, SEÇÃO 1, PÁG 851 de
25/07/2025, Análise Técnica 3911, por erro material, para onde se lê: a) INDEFERIR o pedido
de registro sindical n.º 19964.202300/2025-28, de interesse do Sindicato dos Empregados no
Comércio de Xaxim e Região, CNPJ 02.460.637/0001-96...; leia-se: a) INDEFERIR o pedido de
alteração estatutária n.º 19964.202300/2025-28, de interesse do Sindicato dos Empregados
no Comércio de Xaxim e Região, CNPJ 02.460.637/0001-96....
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4382
(SEI 6492026), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.205578/2025-57, de interesse do SINDASP - SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 18.997.158/0001-43, tendo em vista a
irregularidade de documentação, a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, bem como a a coincidência total de categoria e
base territorial do sindicato requerente com sindicatos registrados no sistema CNES, nos
termos do art. 22, incisos II, III e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4424 (SEI 6549121), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.267653/2025-21, de interesse do SINAPF-MS - Sindicato dos Agentes Penitenciários
Federais, CNPJ 08.642.269/0001-83, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4426 (SEI 6549775), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.241740/2025-59, de interesse do SIRGASERJ - SINDICATO DOS REVENDEDORES DE GAS
(GLP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 03.988.689/0001-00, tendo em vista a ausência
de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, com
fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4442 (SEI 6575564), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.207191/2025-35, de interesse do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de
Combustíveis e Derivados de Petróleo, de Revenda de Energia Elétrica Automotiva, e de
Trocas de Óleo, Lojas de Conveniência e Lava Jatos em Postos de Serviços de Combustíveis e
Derivados de Petróleo e em Revenda de Energia Elétrica Automotiva de Ipatinga e Região,
CNPJ 60.660.725/0001-38, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação, com fulcro no art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4445 (SEI 6577448), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207243/2025-73, de interesse do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual de São
Paulo, CNPJ 05.996.803/0001-61, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4449
(SEI 6586489) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203789/2025-55,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Município de Ituiutaba, CNPJ
14.630.892/0001-19, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511, bem como irregularidade de documentação apresentada após notificação de
saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4454
(SEI 6588568), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Alteração Estatutária n.º
19964.203663/2025-81, de interesse do STR BARAUNA - SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE BARAUNA, CNPJ 09.394.388/0001-27, tendo em vista a ausência de saneamento
no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4430
(SEI 6563762), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Servidores de Controle
Interno do Estado de Pernambuco - SINDCIPE, CNPJ nº 13.768.514/0001-33, Processo
19964.202123/2025-80, para representação da categoria Profissional dos Servidores Públicos
Estaduais ativos e inativos, vinculados à Secretaria da Controladoria Geral do Estado,
membros da carreira de Gestor Governamental Especialidade Controle Interno regulamentada
na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 119 de 26 de junho de 2008 e na Lei
Complementar Estadual de Pernambuco nº 267 de 03 de abril de 2014, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A)
UNSP/SINDICATO NACIONAL - Uniao Nacional dos Servidores Publicos Civis do Brasil, CNPJ
33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo a categoria Profissional dos
Servidores Públicos Estaduais ativos e inativos, vinculados à Secretaria da Controladoria Geral
do Estado, membros da carreira de Gestor Governamental Especialidade Controle Interno
regulamentada na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 119 de 26 de junho de 2008
e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 267 de 03 de abril de 2014, do Estado de
Pernambuco; B) SINDSERPE -Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de PE, CNPJ
24.416.364/0001-15, Processo 46000.000983/97-54; excluindo a categoria Profissional dos
Servidores Públicos Estaduais ativos e inativos, vinculados à Secretaria da Controladoria Geral
do Estado, membros da carreira de Gestor Governamental Especialidade Controle Interno
regulamentada na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 119 de 26 de junho de 2008
e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 267 de 03 de abril de 2014, nos termos do
art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4459
(SEI 6590870), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio
Varejista e Atacadista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Paraná, CNPJ
76.682.236/0001-17, Processo nº 19964.203288/2025-79, para representar a Categoria
Econômica do comércio atacadista e varejista de peças e acessórios para veículos, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Adrianópolis, Agudos do Sul,
Almirante Tamandaré, Altamira do Paraná, Alto Paraíso, Alto Piquiri, Altônia, Alvorada do Sul,
Ampére, Anahy, Andirá, Ângulo, Antonina, Antônio Olinto, Apucarana, Arapongas, Arapoti,
Arapuã, Araruna, Araucária, Ariranha do Ivaí, Assaí, Assis Chateaubriand, Astorga, Balsa Nova,
Bandeirantes, Barbosa Ferraz, Barra do Jacaré, Barracão, Bela Vista da Caroba, Bela Vista do
Paraíso, Bituruna, Boa Esperança, Boa Esperança do Iguaçu, Boa Ventura de São Roque, Boa
Vista da Aparecida, Bocaiúva do Sul, Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso, Bom Sucesso do Sul,
Borrazópolis, Braganey, Brasilândia do Sul, Cafeara, Cafelândia, Cafezal do Sul, Califórnia,
Cambará, Cambé, Cambira, Campina da Lagoa, Campina do Simão, Campina Grande do Sul,
Campo Bonito, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Campo Mourão, Cândido de
Abreu, Candói, Cantagalo, Capanema, Capitão Leônidas Marques, Carambeí, Cascavel, Castro,
Catanduvas, Centenário do Sul, Cerro Azul, Céu Azul, Chopinzinho, Cianorte, Cidade Gaúcha,
Clevelândia, Colombo, Colorado, Congonhinhas, Contenda, Corbélia, Cornélio Procópio,
Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Corumbataí do Sul, Cruz Machado, Cruzeiro do
Iguaçu, Cruzeiro do Oeste, Cruzmaltina, Curitiba, Curiúva, Diamante do Sul, Diamante D'Oeste,
Dois Vizinhos, Douradina, Doutor Camargo, Doutor Ulysses, Enéas Marques, Engenheiro
Beltrão, Entre Rios do Oeste, Esperança Nova, Espigão Alto do Iguaçu, Farol, Faxinal, Fazenda
Rio Grande, Fênix, Fernandes Pinheiro, Figueira, Flor da Serra do Sul, Floraí, Floresta,
Florestópolis, Flórida, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Foz do Jordão, Francisco Alves,
Francisco Beltrão, General Carneiro, Godoy Moreira, Goioerê, Goioxim, Grandes Rios, Guaíra,
Guamiranga, Guapirama, Guaporema, Guaraci, Guaraniaçu, Guarapuava, Guaraqueçaba,
Guaratuba, Honório Serpa, Ibema, Ibiporã, Icaraíma, Iguaraçu, Iguatu, Imbaú, Imbituva, Inácio
Martins, Inajá, Indianópolis, Ipiranga, Iporã, Iracema do Oeste, Irati, Iretama, Itaguajé,
Itaipulândia, Itambaracá, Itambé, Itapejara d'Oeste, Itaperuçu, Ivaí, Ivaiporã, Ivaté, Ivatuba,
Jacarezinho, Jaguapitã, Jaguariaíva, Jandaia do Sul, Janiópolis, Japurá, Jardim Alegre, Jardim
Olinda, Jataizinho, Jesuítas, Juranda, Jussara, Kaloré, Lapa, Laranjal, Laranjeiras do Sul,
Leópolis, Lidianópolis, Lindoeste, Loanda, Lobato, Londrina, Luiziana, Lunardelli, Lupionópolis,
Mallet, Mamborê, Mandaguaçu, Mandaguari, Mandirituba, Manfrinópolis, Mangueirinha,
Manoel Ribas, Marechal Cândido Rondon, Maria Helena, Marialva, Marilândia do Sul, Mariluz,
Maringá, Mariópolis, Maripá, Marmeleiro, Marquinho, Marumbi, Matelândia, Matinhos, Mato
Rico, Mauá da Serra, Medianeira, Mercedes, Miraselva, Missal, Moreira Sales, Morretes,
Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova América da Colina, Nova Aurora, Nova
Cantu, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Fátima, Nova Laranjeiras, Nova Olímpia, Nova Prata
do Iguaçu, Nova Santa Bárbara, Nova Santa Rosa, Nova Tebas, Novo Itacolomi, Ortigueira,
Ourizona, Ouro Verde do Oeste, Paiçandu, Palmas, Palmeira, Palmital, Palotina, Paranacity,
Paranaguá, Paranapoema, Pato Bragado, Pato Branco, Paula Freitas, Paulo Frontin, Peabiru,
Perobal, Pérola, Pérola d'Oeste, Piên, Pinhais, Pinhal de São Bento, Pinhão, Piraí do Sul,
Piraquara, Pitanga, Pitangueiras, Planaltina do Paraná, Planalto, Ponta Grossa, Pontal do
Paraná, Porecatu, Porto Amazonas, Porto Barreiro, Porto Rico, Porto Vitória, Prado Ferreira,
Pranchita, Presidente Castelo Branco, Primeiro de Maio, Prudentópolis, Quarto Centenário,
Quatro Barras, Quatro Pontes, Quedas do Iguaçu, Querência do Norte, Quinta do Sol,
Quitandinha, Ramilândia, Rancho Alegre, Rancho Alegre D'Oeste, Realeza, Rebouças,
Renascença, Reserva, Reserva do Iguaçu, Ribeirão Claro, Rio Azul, Rio Bom, Rio Bonito do
Iguaçu, Rio Branco do Ivaí, Rio Branco do Sul, Rio Negro, Rolândia, Roncador, Rondon, Rosário
do Ivaí, Sabáudia, Salgado Filho, Salto do Itararé, Salto do Lontra, Santa Amélia, Santa Cecília