DECRETO Nº 12.625, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.625, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022,
que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208,
caput, inciso VII, da Constituição, e nos art. 5º e art. 6º da Lei nº 12.816, de 5 de junho
de 2013,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º O Programa Caminho da Escola permitirá a aquisição de veículos
padronizados para o transporte escolar, mediante adesão à ata de registro de preços
nacional gerenciada pelo FNDE ou mediante execução direta pela referida autarquia.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana