PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 16, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 16, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da
Doença de Parkinson.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhes conferem o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a Doença de
Parkinson no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento
dos indivíduos com esta doença;
Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de
consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e
precisão de indicação;
Considerando o Registro de Deliberação nº 954/2024 e o Relatório de
Recomendação n° 957 de 2024 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS
(CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de
Tecnologias em Saúde (DGITS/SECTICS/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e
Insumos Estratégicos (DAF/SECTICS/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e
Temática (DAET/SAES/MS), resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Doença de
Parkinson.
Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da
Doença de Parkinson, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e
mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas-pcdt,
é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e
ressarcimento dos procedimentos correspondentes.
Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos
potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de
procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da Doença de Parkinson.
Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas
competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços
referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em
todas as etapas descritas no anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único
do art. 1º.
Art. 4º Fica revogada a Portaria conjunta SAS/SCTIE nº 291, de 31 de outubro de
2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 215, de 09 de novembro de 2017, seção 1,
página 60.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
FERNANDA DE NEGRI
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde